Procedimento Comum Cível 0808620-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:37

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:51

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:29

Juntada de laudo

22/08/2025, 15:51

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2025, 13:50

Juntada de Mandado

13/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 15:16

Juntada de petição

05/08/2025, 14:30

Juntada de petição

04/08/2025, 15:02

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:37

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:51

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:29

Juntada de laudo

22/08/2025, 15:51

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2025, 13:50

Juntada de Mandado

13/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 15:16

Juntada de petição

05/08/2025, 14:30

Juntada de petição

04/08/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

18/04/2025, 19:24

Juntada de Certidão

18/04/2025, 19:24

Juntada de petição

14/04/2025, 15:01

Juntada de laudo

09/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de VINÍCIUS ANDRÉ COSTA BORRALHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 19:09

Juntada de diligência

06/03/2025, 19:09

Juntada de diligência

06/03/2025, 19:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.

05/03/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

05/03/2025, 09:03

Juntada de petição

25/02/2025, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 12:47

Nomeado perito

30/01/2025, 09:12

Juntada de petição

29/01/2025, 18:25

Juntada de petição

23/01/2025, 21:00

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:38

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:38

Desentranhado o documento

09/08/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 11:52

Juntada de diligência

18/07/2024, 22:38

Juntada de diligência

18/07/2024, 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 22:38

Juntada de Certidão

17/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:59

Juntada de petição

21/05/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:29

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 10:35

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 10:35

Nomeado perito

15/04/2024, 16:05

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2024, 16:29

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:46

Juntada de laudo

31/01/2024, 23:16

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 15:47

Juntada de Mandado

08/01/2024, 10:31

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 03:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:37

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:08

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de TYAHN ARAI BARBOSA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:35

Decorrido prazo de TYAHN ARAI BARBOSA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de TYAHN ARAI BARBOSA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:46

Juntada de laudo

03/10/2023, 00:26

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 15:05

Expedição de informações pessoalmente.

14/09/2023, 15:05

Outras Decisões

17/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:48

Desentranhado o documento

17/05/2023, 07:46

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 07:46

Juntada de laudo

16/05/2023, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 21:18

Juntada de diligência

08/05/2023, 21:18

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:42

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 11:02

Juntada de petição

10/04/2023, 15:33

Juntada de petição

03/04/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 15:06

Juntada de Mandado

21/03/2023, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 13:58

Nomeado perito

14/03/2023, 17:55

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:27

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:04

Decorrido prazo de MARCIO COSTA FERNANDES VAZ DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 15:04

Juntada de aviso de recebimento

01/11/2022, 12:20

Juntada de Certidão

21/09/2022, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 14:36

Juntada de Mandado

09/09/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:21

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:41

Juntada de Certidão

15/07/2022, 16:40

Juntada de diligência

11/07/2022, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 22:15

Juntada de petição

07/07/2022, 15:41

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808620-14.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCILENE SOARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por FRANCILENE SOARES DA SILVA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico inexistirem. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: verificar se existe falha na prestação do serviço de fornecimento de água de boa qualidade e própria para o consumo na unidade consumidora da parte autora, sendo observado os padrões legais exigidos. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, o qual caberá à parte requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do CPC) quanto à inexistência de danos materiais e morais ou a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, entendo importante a fixação da seguinte questão de direito para o deslinde da causa: se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pelos supostos danos materiais e morais causados. Defiro a produção de prova requerida pela autora FRANCILENE SOARES DA SILVA e pelo requerido, tal seja, a realização de perícia técnica. Por conseguinte, nomeio a profissional engenheira química LICIA RAMOS BEZERRA RODRIGUES, CPF 055.929.363-11, com endereço na Rua Madre Albuquerque, nº 3, IV Conjunto Cohab, CEP 65053430, telefone: (98) 99857-8247, (98) 98578-2474, e-mail: [email protected]. Ademais, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias (CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada e apresentar proposta de honorários. Em caso de aceitação, deverá indicar desde logo uma data para a realização da perícia, com antecedência suficiente para que sejam realizadas as intimações necessárias, podendo requerer o auxílio da secretaria para esse fim. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinadas com o(a) perito(a). A apresentação do LAUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Quanto à prova da oralidade, vindicada pela parte autora, defiro o pedido, para ter lugar a audiência de instrução, oportunidade em que será realizada a oitiva de testemunhas das partes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os fatos que ensejaram a demanda. Esclareço, ainda, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Ademais, considerando o art. 357, § 4º, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão a parte autora apresentar de rol de testemunhas, bem como providenciar o comparecimento daquela(s), independente de intimação deste Juízo, nos moldes do artigo 455 do CPC. Após a realização da perícia técnica, retornem os autos conclusos para fixação da data da audiência instrutória. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. São Luís (MA), 03 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 12:12

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/06/2022, 10:38

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 01:33

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:10

Juntada de Certidão

20/04/2022, 14:09

Juntada de petição

19/04/2022, 18:07

Juntada de petição

19/04/2022, 16:40

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808620-14.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCILENE SOARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão

29/09/2021, 07:23

Juntada de termo

29/09/2021, 07:22

Juntada de Certidão

29/09/2021, 06:43

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 12/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:25

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 12/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:15

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 10:50

Juntada de Ato ordinatório

16/06/2021, 10:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 13:51

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:12

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 05:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2021, 16:54

Juntada de diligência

10/05/2021, 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2021, 22:23

Expedição de Mandado.

09/05/2021, 22:23

Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2021, 10:31

Conclusos para decisão

21/07/2020, 17:56

Juntada de termo

21/07/2020, 17:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2020, 15:52

Juntada de petição

17/07/2020, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:48

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:02

Juntada de termo

04/06/2020, 11:02

Juntada de petição

02/06/2020, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 11:03

Distribuído por sorteio

07/03/2020, 17:50

Conclusos para decisão

07/03/2020, 17:50

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:16

Despacho

•25/07/2025, 09:57

Decisão

•30/01/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:46

Decisão

•15/04/2024, 16:05

Despacho

•05/12/2023, 17:37

Decisão

•17/08/2023, 17:41

Decisão

•14/03/2023, 17:55

Despacho

•15/07/2022, 18:21

Decisão

•03/06/2022, 10:38

Despacho

•06/04/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 10:49

Decisão

•07/05/2021, 10:31

Despacho

•15/06/2020, 15:48

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/03/2026, 19:17

Ato Ordinatório

10/06/2022, 00:00

•06/08/2025, 15:16

Despacho

•25/07/2025, 09:57

Decisão

•30/01/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:46

Decisão

•15/04/2024, 16:05

Despacho

•05/12/2023, 17:37

Decisão

•17/08/2023, 17:41

Decisão

•14/03/2023, 17:55

Despacho

•15/07/2022, 18:21

Decisão

•03/06/2022, 10:38

Despacho

•06/04/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 10:49

Decisão

•07/05/2021, 10:31

Despacho

•15/06/2020, 15:48

Despacho

•24/03/2020, 11:03