Procedimento Comum Cível 0801376-97.2022.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 13:13

Transitado em Julgado em 30/06/2022

30/06/2022, 13:11

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801376-97.2022.8.10.0022 Vistos etc. MARIA DE FATIMA DE SOUSA ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que está sofrendo descontos relativos ao cartão de crédito sem que tenha solicitado ou utilizado tal serviço. Gratuidade judicial concedida e tutela de urgência não concedida - ID 64437222. Em sede de Contestação, o banco demandado impugnou a gratuidade judicial e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda dos documentos correlatos a suas transações pelo prazo prescricional correspondente às respectivas pretensões. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. No que tange ao mérito,é cediço que o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sabe-se que a adesão aos cartões de crédito, ordinariamente, ocorrem por meio do uso do produto, após o recebimento do respectivo plástico pelo correntista, por esta razão, dadas as peculiaridades dessa modalidade de negócio jurídico, é que se dispensa a formalização de um contrato. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL COMPROVADA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2) O desbloqueio do cartão de crédito, bem como sua utilização, importam em aceitação às cláusulas constantes no contrato de adesão, inclusive concordância com os encargos e critérios utilizados para evolução do saldo devedor. Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC; 3) Nas hipóteses em que o beneficiário da gratuidade da justiça for vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Inteligência do art. 98, § 3º do CPC/2015; 4) Recurso parcialmente provido; 5) Sentença reformada em parte.”(TJAP, AC nº 0001197- 06.2012.8.03.0003, Rel. Juiz Conv. LUCIANO ASSIS, CÂMARA ÚNICA, j. em 6/9/2016). Compulsando os autos e, a partir de uma análise sistemática da normatização pertinente, constata-se que, em que pese o banco não se desincumbir de seu ônus de juntar aos autos o contrato, comprovou nos autos a efetiva utilização do serviço de crédito pela parte requerente, mediante a juntada de extratos de compras, consoante se observa das faturas acostadas nos ID’s 66737438, 66737439, 66737441, 6737442, portanto, a utilização do cartão de crédito, por si só, representa aceitação dos termos do contrato, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pedidos formulados na exordial, vedando-se a adoção de comportamento contraditório pela parte. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Açailândia, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Assinado Digitalmente

06/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 12:06

Julgado improcedente o pedido

02/06/2022, 11:51

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 23:11

Juntada de termo

23/05/2022, 23:11

Juntada de Certidão

23/05/2022, 23:10

Juntada de réplica à contestação

20/05/2022, 18:41

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº: 0801376-97.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC). Açailândia, 16 de maio de 2022. MURYLLO CHAVES BEZERRA Técnico Judiciário ". Intimação - PROCESSO Nº: 0801376-97.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 17:21

Juntada de petição

12/05/2022, 10:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA ALMEIDA em 29/04/2022 23:59.

01/05/2022, 00:20

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801376-97.2022.8.10.0022. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0801376-97.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801376-97.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99,

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2022, 11:41

Não Concedida a Medida Liminar

22/03/2022, 13:05

Conclusos para decisão

21/03/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

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