Cumprimento de sentença 0800605-63.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800605-63.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: OTONIEL DOS SANTOS REGADAS DE CARVALHO (OAB 8740-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA Em análise, Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A, apontando a existência de erro material no dispositivo da sentença. Alega que a retro sentença cita o contrato de nº 06412004, ocorre, entretanto, que o contrato refutado em sede de inicial pela parte autora fora o de nº 806412004, mostrando-se uma contradição/erro material em sede de sentença, visto o contrato discutido em todo o processo. Instado a se manifestar, a parte adversa informou que se trata de mero erro de digitação, devendo ser julgado improcedente o recurso. É o sucinto relatório. Decido: Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir defeitos da sentença, consistente em contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em tela, é evidente o erro material, onde digitou-se erroneamente o contrato alvo da declaração de nulidade constante do dispositivo. Com efeito, o objeto da lide é o contrato nº 806412004, porém, constou no dispositivo o número 06412004, sendo perceptível que faltou o numeral oito no início da numeração. Assim sendo, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, sem conferir efeitos infringentes, passando o dispositivo a ser redigido da seguinte forma: A) declarar nulo o contrato nº 806412004; B) condenar o requerido, a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, entre o período de março de 2016 até a presente data, relativamente ao contrato nº 806412004; C) condenar o requerido, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. A outro giro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO. Sem custas e honorários por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É como julgo. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - Proc. 0800605-63.2020.8.10.0128 Intime-se. São Mateus do Maranhão, 01 de Agosto de 2022. Juiz AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão

04/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2025 23:59.

Juntada de petição

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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