Cumprimento de sentença 0800871-25.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800871-25.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BRADESCO SAÚDE S/A Adv.: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA nº 11.706-A) Executado: CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA - ME Adv.: Wellington Francisco Sousa (OAB/MA nº 7.323) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800871-25.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Trata-se de pedido de expedição de mandado de livre penhora formulado pela parte exequente. Compulsando detidamente os autos, verifico que já foram empreendidas diligências no sentido de se identificar valores existentes em nome da executada, restando frustradas as tentativas. Nesse sentido, sobreleva-se que a exequente possui direito à resolução do caso trazido à análise do Poder Judiciário, inclusive em sua forma satisfativa (art. 4º, CPC), não me parecendo razoável que a ausência de cooperação da executada sirva de manto protetivo ad eternum. Realizando interpretação sistêmica do ordenamento processual civil, entendo que não foi do interesse legislativo imputar ônus absoluto ao exequente para identificação de bens desconhecidos. Com efeito, vigora no Direito pátrio a máxima do quem pode o mais, pode o menos (in eo quod plus est semper inest et minus). Ora, partindo desse pressuposto, destaco que o art. 830 do CPC possibilita que o oficial de justiça, antes mesmo da citação do executado, venha a arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, independentemente de prévio apontamento pelo exequente, parecendo-me incongruente a exigência contrária após ter-lhe sido oportunizado o pagamento. Além do mais, o art. 835 do CPC, que prevê ordem de preferência para a realização da penhora, consigna que, não sendo localizados outros bens, é possível que a medida constritiva recaia sobre bens móveis em geral. Com base nisso, e considerando que as pesquisas nos sistemas disponíveis a este juízo não apontaram qualquer saída à execução, merece acolhimento o pedido da exequente. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço da parte demandada. Esclareça-se ao oficial de justiça que deverá ser feito relatório descritivo dos bens ali encontrados, ficando autorizado a proceder com a penhora apenas daqueles "de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (art. 833, II, do CPC/2015). Registro desde logo que, em caso de discordância, caberá à parte executada a comprovação de que os bens assim entendidos pelo serventuário são impenhoráveis. Proceda-se com a lavratura do competente auto, onde deverá conter, nos termos do art. 838 do CPC: a indicação do dia, do mês e do lugar em que foi feita; o nome do exequente e do executado; a descrição do bem penhorado, com as suas características; a nomeação do depositário dos bens. Formalizada a penhora, intime-se a executada, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, comprovando que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Dê-se ciência, desde logo, à exequente. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

21/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 30/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)