Procedimento Comum Cível 0808980-55.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808980-55.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:45

Juntada de termo

04/07/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:50

Juntada de petição

17/06/2024, 13:45

Recebidos os autos

17/06/2024, 12:09

Juntada de despacho

17/06/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/10/2022, 10:19

Juntada de Certidão

31/10/2022, 10:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 16:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:53

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REINALDO DE SOUSA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Diante da apelação interposta, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808980-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 §3º, do CPC), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 03 de agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 08:25

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 15:29

Decisão (expediente)

•11/06/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REINALDO DE SOUSA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos, relativos a serviço que não contratou (cartão de crédito consignado). Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em decisão em sede de cognição sumária, não foi concedida tutela antecipada. Deferido o pedido de justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência de má prestação de serviço alegada, uma vez que a parte autora teria contratado referido serviço. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes se manifestaram quanto à produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte requerente junto à parte ré reside no fato dele ter procedido a descontos em sua conta corrente sem haver qualquer autorização da parte demandante ou celebração de contrato entre as partes, quanto ao serviço questionado. Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos. Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar instrumento contratual referente ao serviço aqui discutido. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso. Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário. Por outro lado, não percebo qualquer agressão aos seus direitos da personalidade na presente situação, de modo a impossibilitar o deferimento dos danos morais. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0808980-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição em dobro dos valores descontados na conta da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 12.522,40 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), somada, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro. Os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Imperatriz(MA), 07/07/2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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