Procedimento Comum Cível 0829339-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829339-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0829339-22.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: VIVIANE DO NASCIMENTO BESERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) VIVIANE DO NASCIMENTO BESERRA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS POR MORTE DE POLICIAL NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a parte autora em síntese que, no dia 31 de dezembro de 2012, seu companheiro, policial militar, encontrava-se em um comércio próximo a sua residência quando foi atingido por disparos de arma de fogo, levando-o a óbito. Alegou que, devido a ação dos marginais, a autora e seu filho menor ficaram traumatizados e sofrem com a ausência do companheiro. Asseverou que a resolução do inquérito policial militar concluiu pela culpabilidade do Estado devido a falta de segurança deste com seus agentes. Entendeu que possui direito a ser indenizada pelo ente estatal alegando que houve omissão do Estado que não cumpriu com o dever de zelar pela segurança de seu agente. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, dando valor à causa o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial colacionou documentação ao PJE. Benefício da justiça gratuita concedido em Id. 9295444. O Estado do Maranhão ofertou contestação em Id. 10372881 alegando no mérito que compete à parte autora, não apenas a demonstração do nexo etiológico entre o fato dito lesivo e o dano (moral e material) cuja reparação é reclamada, mas, também, a existência de culpa da Administração Pública, o que não ocorreu, segundo seu entendimento. Por fim pugnou pela improcedência dos pedidos. Ante a impossibilidade de acordo foi designada audiência Id. Nº 40105858. Audiência realizada no dia 30/11/2021 Id. Nº 57454193, após seguiram os autos conclusos para sentença. Ato contínuo adveio a sentença de improcedência entendendo este Juízo que não restou comprovado nos autos a omissão do ente estatal apta a ensejar sua responsabilidade subjetiva. Inconformada a parte autora em Id. 64181371 ingressou com pedido de reexame de reconsideração da sentença onde afirmou que a morte do policial foi devido a sua atividade de combate as quadrilhas e que este estaria “marcado para morrer” e que o Estado não usou de medidas para proteger seu servidor, tais como, transferência para outra cidade ou mudança para o serviço administrativo. Era o que cabia relatar, passo a decidir acerca do pedido de reconsideração. Como se sabe, é tema recorrente no Judiciário, até por força da iniciativa das partes, quererem retomar o debate de determinadas questões, via “pedido de reconsideração”, ou seja, a rediscussão de decisões já proferidas o curso do processo, muito embora não haja revisão legal apta a embasar tal pedido. É fato corriqueiro que os pedidos de reconsideração repetem-se na prática processual, porém, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão. Dito isto, entendo que atualmente, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, é inviável que o juiz analise determinada questão já decidida a partir de pedido de reconsideração, exceto acerca de matérias suscetíveis de serem pronunciadas de ofício, nos termos do artigo 278 do CPC, pois, como já caberia a análise de ofício pelo Juízo, em tais temas, nada impediria sua análise mediante a atípica via do pedido de reconsideração, porém, a revisão de sentença prolatada, deve ser feita mediante recurso próprio, ou seja, Apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil vigente. Esclareço ainda que na petição inicial a autora aduz que seu companheiro participou de uma operação que prendeu alguns indivíduos que estavam causando baderna, entretanto no pedido de reconsideração afirmou que tratava-se de intenso trabalho de investigação de quadrilhas e grupos faccionados. E mais, em decisão de Id. 62581764, o então magistrado respondendo por esta Vara Fazendária entendeu que não restou comprovada nos autos a omissão do ente estatal apta a ensejar sua responsabilidade subjetiva. Pelo que, Intimação - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado, vez que imprestável à rediscussão de Sentença proferida. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. São Luís, 27 de junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DO NASCIMENTO BESERRA em 30/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)