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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 11.080,46

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

JE · TJMA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

M. T. PEREIRA DE SA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decorrido prazo de M. T. PEREIRA DE SA & CIA LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Todas as movimentações(49)