Cumprimento de sentença 0800571-85.2022.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800571-85.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RIVELINO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: UGO LEONARDO ARAUJO DIAS - PA31531, ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800571-85.2022.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), expedindo-se carta precatória, caso necessário. Deixo para analisar o pedido liminar após o transcurso do prazo para oferecimento de contestação por parte do ente requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040520275769100000060163706 INICIAL. FUNBEN. Rivelino Rodrigues Petição 22040520275774900000060163709 Doc. 01. Procuração Procuração 22040520275781000000060163711 Doc. 02. Declaracao Hipossuficiência Declaração 22040520275827300000060163712 Doc. 03. RG e CPF Documento de Identificação 22040520275833100000060163713 Doc. 04. Comprovante de Endereço Comprovante de Endereço 22040520275839300000060163714 Doc. 05. Ficha Financeira Ficha Financeira 22040520275845000000060163715 Despacho Despacho 22040709072430900000060276553 Intimação Intimação 22040709072430900000060276553 Petição Petição 22040809442294000000060373797 Comprovante de Endereco Comprovante de Endereço 22040809442307700000060373802 Certidão Certidão 22041214525181500000060618048 certidão de publicação Cópia de DJe 22041214525188600000060618049 Termo Termo 22041214533214300000060618054

24/06/2022, 00:00

—

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UGO LEONARDO ARAUJO DIAS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)