Cumprimento de sentença 0800562-08.2020.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800562-08.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: NABIL EL BIZRI - MG46505 RECORRIDO: PEDRO DA SILVA GERONIMO NETO ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 506/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que ao tentar efetuar um plano de telefonia foi impossibilitado, haja vista existência de dois protestos do não pagamento de despesas processuais, processos n.º 0058545-19.2015.8.13.0481 e n.º 0042378-19.2018.8.13.0481, órgão de origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Informa que nunca morou ou fez viagens ao Estado de Minas Gerais, e desconhece os processos. Relata que tentou resolver administrativamente com a requerida, mas não obteve êxito. Requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão dos protestos e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, para: declarar a inexistência dos débitos imputados ao autor pelo Estado de Minas Gerais; condenar na quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais; e determinar que o requerido providencie a retirada dos protestos indevidos em face do autor. Juros e correção monetária. 3. Recurso. Em preliminar alega a incompetência do Juízo de primeiro grau, ante a inconstitucionalidade do art. 52 do Código de Processo Civil. No mérito bate-se pela não ocorrência de danos morais causados pelo Estado de Minas Gerais. Argumenta que não se trata de equívoco ou homônimo e o requerente ostenta marcantes passagens criminais na comarca de Patrocínio/MG. Sustenta que não há provas suficientes dos prejuízos morais supostamente suportados pelo demandante, uma vez que a extensão dos danos não está delimitada no feito, de maneira que impede a medição de possível indenização, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do art. 944 do CC. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 4. Julgamento. Rejeito a preliminar de incompetência, estando vigente o artigo 52 do CPC, haja vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5492 não teve o mérito julgado no Supremo Tribunal Federal. No mérito, o propósito recursal consiste em verificar a existência de dano moral na alegada inscrição indevida do nome da parte recorrida na Certidão de Divida Ativa do Estado de Minas Gerais. No caso em discussão, o autor teve seu some inscrito em dívida ativa do Estado de Minas Gerais pela ausência de pagamento das custas dos processos n.º 0058545-19.2015.8.13.0481 e n.º 0042378-19.2018.8.13.0481. O autor logrou êxito ao demonstrar as inscrições e certidões de protestos emitidas no Estado de Minas Gerais (Evento ID n.º 13865899). Na tentativa de demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do direito do autor, pelo Estado de Minas Gerais foram emitidas duas certidões circunstanciadas, de fatos ou de objeto em pé dos processos n.º 0058545-19.2015.8.13.0481 e n.º 0042378-19.2018.8.13.0481, no qual observa-se que são diferentes dos dados da parte recorrida: nome da pessoa, naturalidade, data de nascimento e filiação. Impende destacar que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. No caso, a situação vivenciada pelo autor não pode ser caracterizada como mero dissabor, eis que teve o nome inscrito indevidamente em dívida ativa. Outrossim, teve que buscar no judiciário a sua extinção, na qual figurou indevidamente. Nesse cenário, o dissabor experimentado pelo autor, ora recorrido, consistente em saber que teve o nome indevidamente inscrito na dívida ativa do Estado e lá permanecia até a data da prolação da sentença, em face de comportamento ilícito do Estado, é circunstância que caracteriza dano moral indenizável. Assim, verificado o ilícito que ensejou o abalo moral, impõe-se a obrigação de indenizar, uma vez presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a conduta ilícita do demandado. Ressalte-se, ainda, que, comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do Estado, bem como demonstrado o nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral, é irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela autora. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Além disso, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, verifico que a indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, mantenho a sentença em seus termos. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Presentes as diretrizes do §3º, inciso I, do CPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Inteligência do enunciado 06 da Fazenda Pública. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800562-08.2020.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NABIL EL BIZRI - MG46505 Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NABIL EL BIZRI - MG46505 REQUERENTE: PEDRO DA SILVA GERONIMO NETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800562-08.2020.8.10.0135

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NABIL EL BIZRI - MG46505 Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NABIL EL BIZRI - MG46505 REQUERENTE: PEDRO DA SILVA GERONIMO NETO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - MA15259-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO Tendo em vista o Ofício-TRCPRDUT n.º 7/2022, juntado aos autos, redesigno o presente processo para será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 13 de junho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800562-08.2020.8.10.0135

12/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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