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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Vitória do Mearim

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/05/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)