Procedimento Comum Cível 0801694-44.2021.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801694-44.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMBARGADO: TERESINHA DE JESUS COELHO BORGES SOARES SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801694-44.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e condenou a requerida ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Intimado a apresentar resposta, a parte embargada apresentou petição em ID Num. 73378814. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante levanta meras irresignações com o que foi julgado na sentença recorrida, haja vista que, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC, ainda que a parte demandante não tenha logrado êxito em todos os seus pedidos, a parte que sucumbir na maior parcela da condenação responderá, por inteiro, pelas custas e honorários sucumbenciais, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Logo, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, percebe-se que o manejo dos embargos interpostos pela executada possuem nítido caráter protelatório, haja vista que busca reformar uma sentença que foi devidamente fundamentada, causando embaraços processuais de forma infundada, pois é claramente visível, ante a quantificação do dano material acolhido na sentença, que a parte demandante sucumbiu em parcela mínima do pedido, o que legitima a responsabilidade integral da demandada pelas despesas processuais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 48 DA LEI Nº 9.099/95 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. CARATÉR MERAMENTE PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.026 DO CPC. MULTA ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008027773, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/09/2018) (TJ-RS - ED: 71008027773 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Por fim, com fulcro no art. 1.026, §2º, do NCPC, condeno o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% sobre valor atualizado da causa. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 17 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE JESUS COELHO BORGES SOARES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801694-44.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TERESINHA DE JESUS COELHO BORGES SOARES contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz a parte autora que é “(…) é consumidora segurada da empresa requerida, conforme PROPOSTA DE SEGURO DE Nº 20-11402354, conforme anexa a presente peça inicial, onde encontra-se segurado o bem automóvel modelo TOYOTA HILUX CAB DUP SRXAT 2.8 TURBO 4X4, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2018/2018, PLACA QPK1H07, CATEGORIA PICK UP” com vigência de 15/01/2021 a 15/01/2022. Prossegue afirmando que no dia “(…) 18/07/2021, o filho da autora de nome FELIPE COELHO BORGES SOARES, conduzia o veículo citado, nas proximidades da cidade de Colinas, entre as 00:00hs e 01:00hs, quando inesperadamente, surgiu em seu caminho um animal TIPO “cachorro” que o obrigou o condutor a realizar manobra brusca para desviar do referido animal, provocando a perda temporária do controle do veículo e em seguida uma colisão com um poste e várias capotagens”. Todavia, ao requerer o pagamento do seguro, a ré que “(…) o condutor do veículo estiver sob efeito de qualquer substância psicoativa, não assistiria ao contratante cobertura para eventuais danos decorrentes do acidente, citando previsão de cláusulas contratuais em sua reposta, conforme documento anexo”. Por tais razões, requer a condenação da seguradora em danos materiais “(...) CONFORME CONSTANTE EM PROPOSTA DE SEGURO DE Nº 20-11402354 NO VALOR DE R$ 226.321,68 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos), nos termos da jurisprudência atual e dos dispositivos Art. 5º X da CF/88 e Arts. 186, 927 e 932 do CC/02”, bem como “DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), nos termos da jurisprudência atual e dos dispositivos Art. 5º X da CF/88 e Arts. 186, 927 e 932 do CC/02”. Juntou aos autos documentos pessoais e de representação, contrato de seguro, carta de indeferimento, ficha de atendimento médico, documentos do veículo, boletim de ocorrência e tabela com valor do bem. Devidamente citada, a pare requerida juntou contestação em ID Num. 61126314 alegando, em suma, que a segurada agravou o risco coberto, haja vista que o condutor estava alcoolizado quando do sinistro, bem como ser indevida qualquer condenação em danos morais por inexistir prova de dano por parte da seguradora, pugnando, ao fim, pela improcedencia total dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num. 61191716. Audiência de instrução realizada no dia 23 de junho de 2022 em que as partes não desejaram produzir nenhuma outra prova, momento em que foi aberto prazo para alegações finais, as quais foram apresentadas pela parte requerente em ID Num. 70749414 e pela parte requerida em ID Num. 70443162. Autos concluso para sentença. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Pelo fato de inexistirem questões processuais pendentes, bem como preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. Quanto a este último ponto, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Ao tratar do seguro, dispõe o Código Civil em seus artigos 757, 776 e 779 do CC que: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. Além disso, prevê o manual do segurado que: 4. GARANTIAS, RISCOS COBERTOS E RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. AUTOMÓVEL – COBERTURA BÁSICA 1 – COMPREENSIVA (COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO) 4.1.1. Garantia A cobertura compreensiva indeniza o segurado dos prejuízos que venha a sofrer em consequência de danos materiais, causados ao veículo segurado, provenientes dos riscos cobertos a seguir relacionados. 4.1.2. Riscos cobertos a) Colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental; Nesse passo, alega a parte autora que teve seu pedido de cobertura securitária negado pela requerida conforme consta no documento de ID Num. 54647141. Na referida carta, alegou a ora requerida que o condutor estava alcoolizado quando da condução do veículo, fato que justificou a negativa do pagamento. Se não bastasse tal argumentação em sede administrativa, a parte demandada aduziu em sua defesa que a segurada agravou o risco coberto, ferindo assim o disposto na cláusula 6.1.1. alínea “h” do termo contratual assinado pelas partes. Todavia, não é essa a versão trazida pelos autos. Seja nos documentos hospitalares juntados pela parte autora, seja no boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente, não há nos autos nenhuma menção de que o condutor do veículo estava alcoolizando quando do sinistro narrado na inicial. Afere-se tal conclusão da ficha hospitalar de ID Num. 54646966 - Pág. 1 em que o sinistro foi ocasionado por acidente de trânsito, estando a opção “alcoolismo” desmarcada. Em contrapartida, a requerida não juntou nenhuma prova que justificasse a alegação de alcoolismo quando da ocorrência do sinistro, suscitando em sua defesa apenas dispositivos contratuais e legais desconexos com as provas dos autos. Mesmo ciente do seu ônus de provar suas alegações, a parte demandada não apresentou nenhum laudo contemporâneo aos fatos que demonstrasse o estado de embriaguez do motorista, muito menos apresentou testemunhas nesse sentindo, não provando nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, colacionam-se os seguintes julgados em que não houve prova do agravamento do risco pelo segurado, sendo, dessa forma, devida a indenização securitária pleiteada: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Não conhecida a alegação de descabimento do reembolso dos reparos realizados a terceiro sem a prévia anuência da seguradora, pois suscitada apenas em sede recursal, não tendo sido apreciada ao longo do processo, configurando-se, assim, em inovação recursal. 2. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 3. Além de não haver prova técnica da ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, condutor do veículo, não restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu em razão dessa circunstância. Agravamento do risco não demonstrado. Indenização devida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJ-RS - AC: 70084875699 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 31/03/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 2. No caso, além de não constatada tecnicamente a embriaguez do segurado, não restou comprovado que o acidente ocorreu em razão dessa circunstância. Agravamento do risco não demonstrado. Indenização devida. Precedentes. 3. Indenização a ser adimplida de acordo com os parâmetros estabelecidos na apólice securitária (100% da Tabela FIPE), descontado o valor da venda dos salvados. Valor a ser corrigido pelo IGP-M a partir da data do sinistro e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, considerando a existência de relação contratual. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082350570, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-08-2019) (TJ-RS - AC: 70082350570 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 28/08/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que haja a previsão de perda de direitos de recebimento de prêmio pela segurada em casos de culpa no agravamento do risco, mormente considerando eventual estado de embriaguez, a exclusão da cobertura somente será legítima se restar demonstrado que a ingestão de bebida alcóolica foi a causa determinante do acidente. Não havendo prova robusta neste sentido deverá a seguradora responsabilizar-se nos moldes do contrato firmado entre as partes, indenizando a parte conforme consta da apólice. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.16.001344-3/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da sumula em 05/12/2017) Noutro giro, quanto ao dano moral, entendo que não restou demonstrado que a situação versada nos autos, per si, foi capaz de causar danos relevantes a direito algum ligado à personalidade da parte autora, configurando, na verdade, mero dissabor, inexistindo, pois, circunstância hábil a render ensejo ao dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto do dano moral. Se não bastasse, oportunizada a parte autora juntar provas de danos diretos à sua personalidade, esta quedou-se inerte em trazer testemunhas ou provas materiais nesse sentindo, haja vista não se tratar, na espécie, causa de dano presumido (ou in re ipsa): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA - VÍTIMA DO SINISTRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA PROCESSUAL AFASTADA. 1. Evidenciando-se das provas dos autos e da dinâmica do acidente de trânsito que o estado de alcoolemia do condutor foi causa direta ou indireta do sinistro, legítima a recusa da seguradora do veículo de indenizar o segurado pelo risco intencionalmente agravado e expressamente excluído da apólice de seguro. 2. A concessão da indenização por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não se indenizando meros dissabores da vida cotidiana. 3. A multa por oposição de embargos declaratórios deve ser aplicada apenas quando constatado o evidente abuso do direito de defesa da parte, protelando indevidamente o curso do processo, a despeito de qualquer fundamento fático ou jurídico idôneo para justificar os embargos. 4. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida (TJ-MG - AC: 10778150014828001 Arinos, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE EXAME ETILOMÉTRICO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007434-07.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro - J. 04.12.2019) (TJ-PR - RI: 00074340720168160148 PR 0007434-07.2016.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juíza Mayra dos Santos Zavattaro, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO SINAL DE REDE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, "caput" e 3º, § 1º do CDC, pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal; II - O simples fato de tratar-se de relação de consumo, regida pelas normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, não possui o condão de amparar as alegações da parte consumidora, quando desprovidas de qualquer prova; IV - Recurso de Apelação conhecido e desprovido (TJ-MA - AC: 00001961420168100144 MA 0378912019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00). Por fim, entendo haver perda do objeto quanto a pretensão de restabelecimento do seguro, haja vista que, conforme declarado na inicial, o termo contratual se encerrou no dia 15/01/2022, não havendo nos autos qualquer prova de renovação do referido termo contratual ou manifesta intenção das partes nesse sentindo. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1) PAGAR à parte requerente, a título de dano material, o valor de R$ 226.321,68 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) correspondente a cobertura integral do veículo TOYOTA HILUX CAB DUP SRX-AT 2.8 TURBO 4X4, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2018/2018, PLACA QPK1H07, CATEGORIA PICK UP. Quanto ao dano material, os juros fluem a partir da citação, os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do sinistro, atualizado pelo INPC; 2) INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos na base de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 15 de julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COLLARES PALMEIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS EWERTON em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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