Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-74.2018.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-74.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE BENEDITO SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) End.: Adv.: DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHAO, através do qual alega erro material na sentença vergastada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, não vislumbro a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sua redação, pelo contrário, a sentença reclamada apresenta estrutura lógica, coerência e embasamento, não havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, não há que se falar em erro material no julgado que teria considerado premissa fática inverídica, mormente porque adentrar nessa questão implicaria no reexame das provas dos autos, o que não é matéria de embargos. Ora, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais e embora a parte tenha o direito assegurado de se manifestar no processo de forma contrária à sentença proferida, não é o recurso em tela o instrumento processual adequado para tal. Intimação - PROCESSO nº 0800798-74.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para rejeitar os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18092416095468900000013689060 petição inicial - Benedito Silva x Estado do Maranhão Protocolo 18092416095486400000013689362 Doc. 01; Procuração - Benedito Procuração 18092416095514100000013689388 Doc. 02; Declaração - Benedito Declaração 18092416095547700000013689404 Doc. 03.1; RG frente e CPF - Benedito Documento de Identificação 18092416095564400000013689413 Doc. 03.2; RG verso - Benedito Documento de Identificação 18092416095574400000013689429 Doc. 04; Comprovante de residência - Benedito Comprovante de Endereço 18092416095586100000013689446 Doc. 05; Termo de posse 2 - Benedito Ato de nomeação 18092416095600500000013689453 Doc. 06; Contracheque - Mat. 2 - Abril 2018 - Bené Contracheque 18092416095613300000013689485 Doc. 07; Contracheque - Mat. 2 - Junho 2018 - Bené Contracheque 18092416095622300000013689497 Doc. 08; Contracheque - Mat. 2 - Maio 2018 - Bené Contracheque 18092416095630800000013689502 Doc. 09; Ficha financeira - Mat. 2 - Benedito Ficha Financeira 18092416095639200000013689516 Doc. 10; Tabela Salarial 2018 Documento Diverso 18092416095653200000013689541 Doc. 11; Acordo Judicial Documento Diverso 18092416095687700000013689555 Doc. 12; tabela salarial até setembro de 2011 Documento Diverso 18092416095749100000013689587 Doc. 13; tabela salarial outubro 2011 a março 2012 Documento Diverso 18092416095768600000013689593 Doc. 14; tabela salarial abril a agosto de 2012 Documento Diverso 18092416095783800000013689636 Doc. 15; tabela salarial atual setembro a dezembro de 2012 Documento Diverso 18092416095821700000013689646 Despacho Despacho 18110518362160300000014595113 Intimação Intimação 18110518362160300000014595113 Intimação Intimação 18110518362160300000014595113 Contestação (com pedido de cancelamento de audiência) Contestação 18112910030867000000015092399 0800798-74.2018.8.10.0055 - Contestação - JOSÉ BENEDITO Documento Diverso 18112910030893300000015092422 Contestação (com pedido de cancelamento de audiência) Contestação 18120710202955700000015290478 0800798-74.2018.8.10.0055 - Contestação - JOSÉ BENEDITO Documento Diverso 18120710202963600000015290486 Ata da Audiência Ata da Audiência 18121317340091800000015430436 Petição Petição 19012210492521200000015906772 réplica José Benedito (2ª matrícula) Protocolo 19012210492530700000015906803 Certidão Certidão 20032820235388200000027979475 Despacho Despacho 21021712241116700000038163217 Intimação Intimação 21021712241116700000038163217 Intimação Intimação 21021712241116700000038163217 Petição Petição 21030110325283300000039184827 Petição Petição 21031518412703800000039913358 manifestacao final - matricula 2 Petição 21031518412971000000039913359 documentacao final Documento Diverso 21031518413141000000039913362 Sentença Sentença 21100417044522500000045736236 Intimação Intimação 21100417044522500000045736236 Intimação Intimação 21100417044522500000045736236 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012813582407800000055907573 Petição Petição 22020111543832900000056207266 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA em 28/04/2025 23:59.

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