Cumprimento de sentença 0800079-87.2021.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800079-87.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - MA11099-A RECORRIDO: MARIA RITA DURANS ARAUJO ADVOGADO (A): CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Acórdão nº 1510 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA APENAS PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO E REALIZAÇÃO DE SAQUES. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA-CORRENTE SEM UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PERTINENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas em sua conta-corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários. Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença. Com base no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos denominados “Cesta Bradesco Expresso”; b) condenar o réu a converter a CONTA CORRENTE, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO”; c) condenar a restituir em dobro os descontos realizados, os quais totalizam, R$ 726,62 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); e c) condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), à título de danos morais. 3. Compulsando os documentos apresentados, não resta provado que a parte autora tenha utilizado da conta para outros serviços que não o recebimento de valores do seu benefício previdenciário, bem como saques a eles referentes, não havendo a justificativa para a cobrança de tarifas descontadas. O recorrente, por sua vez, não apresentou o contrato bancário firmado, inviabilizando o acolhimento de sua tese. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 4. Dano Moral. Não reconhecido. Os danos morais consistem na espécie de danos que ao invés de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”. O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira". Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte recorrida afirma ter sofrido, claramente o ocorrido configura-se mero dissabor cotidiano não passível de indenização. Logo, ocorrendo um mero dissabor, mas não uma violação aos direitos da personalidade não há como reputar-se devida uma indenização a título de danos morais. Ademais, os descontos ilegais sofridos pela parte autora já foram devidamente devolvidos em dobro. 5. Recurso inominado conhecido e provido em parte. Sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados. 6. Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR-LHE provimento, tão somente para afastar os danos morais arbitrados, nos termos do voto sumular. Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 de JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800079-87.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

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