Cumprimento de sentença 0800993-61.2018.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 11:42

Realizado cálculo de custas

24/11/2022, 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

24/11/2022, 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2022, 11:45

Transitado em Julgado em 30/08/2022

03/11/2022, 11:44

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 19:53

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 22:22

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: MARIA DA CONCEICAO TORRES DE OLIVEIRA Advogados: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 66634364 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800993-61.2018.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA DA CONCEICAO TORRES DE OLIVEIRA, requerendo o recebimento da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Juntou documentos. Em seguida, a parte autora/executada apresentou manifestação, de forma intempestiva. Brevemente relatados. Decido. Da análise da inicial, observa-se que a sentença utilizada como título executivo condenou a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa. No entanto, conforme se depreende da mesma decisão, a multa foi aplicada pela ausência da parte autora à audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dessa forma, incabível o pedido de cumprimento de sentença quando a parte executada não é detentora do crédito perseguido, uma vez que ausente o título judicial válido a embasar o pedido, conforme rol estabelecido no artigo 515 do Código de Processo Civil, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Note-se que não há como determinar a emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade realizá-la. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, em razão da impossibilidade de processamento do pedido de cumprimento de sentença, ante a ausência de título judicial válido, nos termos do artigo 513 c/c o artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora/exequente. Sem honorários, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada de forma intempestiva. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 12 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 12:48

Conclusos para decisão

11/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão

11/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 22:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 18:20

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Ré:MARIA DA CONCEICAO TORRES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, Inciso I da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte impugnada, por seu(s) advogado(s), para que se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre à Impugnação, no prazo previsto no art. 702, § 5°, CPC. Açailândia, 11 de maio de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º0800993-61.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 10:43

Juntada de Certidão

11/05/2022, 10:37

Juntada de petição

09/05/2022, 17:03

Juntada de petição

03/05/2022, 12:53

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte Executada: MARIA DA CONCEICAO TORRES DE OLIVEIRA Advogados: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800993-61.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 14:25

Juntada de Certidão

05/04/2022, 15:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 07/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 07:14

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 04:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 12:41

Processo Desarquivado

10/03/2021, 12:34

Juntada de Certidão

10/03/2021, 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2021, 12:27

Outras Decisões

10/03/2021, 09:31

Conclusos para despacho

16/10/2020, 17:20

Juntada de petição

16/10/2020, 16:34

Arquivado Definitivamente

05/04/2019, 10:30

Realizado cálculo de custas

21/03/2019, 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

21/03/2019, 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/03/2019, 11:08

Transitado em Julgado em 14/02/2019

20/03/2019, 11:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/03/2019, 11:08

Juntada de Certidão

20/03/2019, 11:04

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 07:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 07:30

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2019, 11:44

Julgado improcedente o pedido

14/12/2018, 14:52

Conclusos para julgamento

20/08/2018, 09:07

Juntada de Certidão

20/08/2018, 09:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 01:16

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 01:16

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 01:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 10:03

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2018, 00:24

Publicado Intimação em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 10:03

Conclusos para decisão

28/06/2018, 11:29

Juntada de Certidão

28/06/2018, 11:29

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2018.

17/06/2018, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2018, 10:08

Juntada de Ato ordinatório

11/06/2018, 10:07

Audiência conciliação não-realizada para 04/06/2018 10:10.

05/06/2018, 16:46

Juntada de Petição de protocolo

01/06/2018, 11:39

Juntada de Petição de contestação

29/05/2018, 10:19

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 00:49

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 00:45

Publicado Intimação em 24/04/2018.

24/04/2018, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2018, 14:19

Juntada de Certidão

20/04/2018, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2018, 10:58

Expedição de Mandado

20/04/2018, 10:57

Audiência conciliação designada para 04/06/2018 10:10.

12/04/2018, 15:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/04/2018, 10:51

Conclusos para despacho

02/04/2018, 08:50

Distribuído por sorteio

28/03/2018, 10:14

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/06/2022 23:59.

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