Procedimento Comum Cível 0800424-06.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Viana

Partes do Processo

EWERTON DA SILVA DORNELAS

CPF

Autor

CHEVROLET TUDO

Terceiro

CHEVROLET

Terceiro

MINEIRINHO

ALCUNHA

SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA 8707·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COSTA CARVALHO

OAB/MA 13516·CPF·Representa: Réu

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO 21476·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 209286·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP 214612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

EWERTON DA SILVA DORNELAS

CPF

Autor

CHEVROLET TUDO

Terceiro

CHEVROLET

Terceiro

MINEIRINHO

ALCUNHA

SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

DAHRUJ MOTORS LTDA

CNPJ

Reu

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

THYAGO DA SILVA DE CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FABIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA 8707·CPF·Representa: Autor

RODRIGO COSTA CARVALHO

OAB/MA 13516·CPF·Representa: Réu

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO 21476·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 209286·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP 214612·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MORALES DE SA TEOFILO

CPF·Representa: Réu

MANOEL ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 23:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 20:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:55

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:31

Homologada a Transação

13/03/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 11:40

Juntada de Certidão

19/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 18:08

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 23:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 20:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 09:33

Decisão

•03/10/2025, 23:06

31/03/2026, 00:55

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:31

Homologada a Transação

13/03/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 11:40

Juntada de Certidão

19/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 18:05

Nomeado perito

03/10/2025, 23:06

Conclusos para decisão

29/09/2025, 23:27

Juntada de Certidão

29/09/2025, 23:26

Juntada de petição

07/08/2025, 10:33

Juntada de petição

30/07/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2025, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 10:52

Nomeado perito

03/07/2025, 19:10

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:32

Juntada de Certidão

15/04/2025, 11:32

Juntada de petição

26/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de BRUNO SERGIO VIEIRA FECURY em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 08:16

Juntada de petição

17/01/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 08:16

Juntada de Certidão

23/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de BRUNO SERGIO VIEIRA FECURY em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 21:26

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:51

Juntada de petição

06/07/2023, 21:58

Juntada de petição

05/07/2023, 18:43

Juntada de petição

27/06/2023, 17:15

Juntada de petição

26/06/2023, 10:30

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 05:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 10:46

Juntada de decisão (expediente)

26/05/2023, 09:49

Nomeado perito

23/05/2023, 15:58

Juntada de petição

17/03/2023, 15:25

Juntada de petição

05/08/2022, 16:11

Juntada de cópia de decisão

03/08/2022, 17:08

Juntada de petição

21/07/2022, 19:02

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 15:11

Juntada de Certidão

10/05/2022, 15:11

Juntada de petição

06/05/2022, 15:27

Juntada de petição

20/04/2022, 16:30

Juntada de petição

19/04/2022, 20:48

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EWERTON DA SILVA DORNELAS Parte Ré: DAHRUJ MOTORS LTDA Advogada: RAQUEL DEGNES DE DEUS - OAB-SP: 214.612, Advogado: LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA - OAB-SP: 209.286 Parte Ré: SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Advogado: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB-MA: 13.516 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC/15 c/c o Provimento nº 22 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0800424-06.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 14:27

Juntada de Certidão

07/04/2022, 14:26

Juntada de Certidão

07/04/2022, 14:22

Cancelada a movimentação processual

06/04/2022, 21:33

Desentranhado o documento

06/04/2022, 21:33

Juntada de petição

30/03/2022, 17:18

Juntada de petição

23/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 15:00.

16/03/2022, 21:22

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 14/03/2022 15:00.

16/03/2022, 10:46

Decorrido prazo de DAHRUJ MOTORS LTDA em 14/03/2022 15:00.

16/03/2022, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2022 15:00 1ª Vara de Viana.

15/03/2022, 14:31

Juntada de petição

14/03/2022, 11:01

Juntada de petição

11/03/2022, 13:06

Decorrido prazo de DAHRUJ MOTORS LTDA em 15/12/2021 09:45.

21/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de DAHRUJ MOTORS LTDA em 15/12/2021 09:45.

21/12/2021, 02:02

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 15/12/2021 09:45.

20/12/2021, 21:29

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 15/12/2021 09:45.

20/12/2021, 21:10

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 02:14

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 02:14

Publicado Intimação em 17/12/2021.

20/12/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 11:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2022 15:00 1ª Vara de Viana.

15/12/2021, 11:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2021 09:45 1ª Vara de Viana.

15/12/2021, 10:57

Juntada de contestação

15/12/2021, 09:25

Juntada de petição

14/12/2021, 10:25

Juntada de petição

13/12/2021, 10:28

Decorrido prazo de DAHRUJ MOTORS LTDA em 25/11/2021 09:30.

26/11/2021, 12:00

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 25/11/2021 09:30.

26/11/2021, 12:00

Juntada de petição

09/11/2021, 09:00

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 07:40

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 07:40

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2021, 13:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/12/2021 09:45 1ª Vara de Viana.

03/11/2021, 12:47

Outras Decisões

03/11/2021, 10:13

Decorrido prazo de DAHRUJ MOTORS LTDA em 17/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 22:50

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 17/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 16:46

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 17/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 16:46

Conclusos para decisão

19/05/2021, 15:26

Juntada de Certidão

19/05/2021, 15:26

Juntada de petição

03/05/2021, 11:33

Juntada de petição

30/04/2021, 23:52

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 08:14

Outras Decisões

21/04/2021, 11:31

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:05

Juntada de Certidão

24/03/2021, 17:05

Juntada de petição

23/03/2021, 11:50

Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 04:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 09:30 1ª Vara de Viana.

17/03/2021, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 19:40

Juntada de petição

05/02/2021, 15:07

Juntada de petição

11/01/2021, 15:46

Conclusos para decisão

09/10/2020, 09:05

Juntada de Certidão

09/10/2020, 09:04

Juntada de termo de juntada

02/10/2020, 15:23

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:36

Decorrido prazo de DAHRUJ MOTORS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:36

Juntada de petição

03/08/2020, 17:44

Juntada de petição

23/07/2020, 08:39

Juntada de petição

22/07/2020, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 23:14

Juntada de aviso de recebimento

03/04/2020, 18:09

Conclusos para despacho

25/03/2020, 22:38

Juntada de petição

23/03/2020, 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2020, 08:02

Juntada de Certidão

18/03/2020, 08:00

Juntada de petição

17/03/2020, 22:21

Juntada de contestação

13/03/2020, 14:10

Juntada de petição

12/03/2020, 10:02

Juntada de petição

21/02/2020, 09:53

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/02/2020 15:00 1ª Vara de Viana .

20/02/2020, 17:02

Juntada de petição

20/02/2020, 16:16

Juntada de petição

20/02/2020, 15:58

Juntada de petição

19/02/2020, 21:10

Juntada de petição

19/02/2020, 10:29

Juntada de contestação

12/02/2020, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

08/01/2020, 16:48

Juntada de aviso de recebimento

17/12/2019, 14:24

Juntada de petição

09/12/2019, 10:00

Juntada de petição

23/11/2019, 10:32

Audiência conciliação designada para 20/02/2020 15:00 1ª Vara de Viana.

22/11/2019, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2019, 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2019, 22:23

Conclusos para decisão

21/02/2019, 09:53

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 09:53

Decisão

•03/07/2025, 19:10

Despacho

•16/01/2025, 08:16

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 09:49

Cópia de decisão

•26/05/2023, 09:49

Decisão

•23/05/2023, 15:58

Documento Diverso

•17/03/2023, 15:25

Documento Diverso

•05/08/2022, 16:11

Cópia de decisão

•03/08/2022, 17:08

Cópia de decisão

•03/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:26

Decisão

•03/11/2021, 10:13

Decisão

•21/04/2021, 11:31

Despacho

•03/03/2021, 19:40

Todos os documentos(18)

Sentença

•13/03/2026, 09:33

Decisão

•03/10/2025, 23:06

Decisão

•03/07/2025, 19:10

Despacho

•16/01/2025, 08:16

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 09:49

Cópia de decisão

•26/05/2023, 09:49

Decisão

•23/05/2023, 15:58

Documento Diverso

•17/03/2023, 15:25

Documento Diverso

•05/08/2022, 16:11

Cópia de decisão

•03/08/2022, 17:08

Cópia de decisão

•03/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:26

Decisão

•03/11/2021, 10:13

Decisão

•21/04/2021, 11:31

Despacho

•03/03/2021, 19:40

Despacho

•17/06/2020, 23:14

Documento Diverso

•13/03/2020, 14:10

Decisão

•23/10/2019, 22:23