Procedimento Comum Cível 0804249-94.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804249-94.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES AGUIAR em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:08

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:08

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES AGUIAR em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:08

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:08

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:48

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 07:26

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GEIBSON CHAVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - MA18009 Réu: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A SENTENÇA /INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0804249-94.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANO MORAL E MATERIAL C/C COM TUTELA ANTECIPADA, promovida por GEIBSON CHAVES DA SILVA em face da EQUATORIAL ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 72765946. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 72765946) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 14:05

Homologada a Transação

07/08/2022, 19:52

Juntada de petição

05/08/2022, 10:44

Juntada de petição

04/08/2022, 10:10

Juntada de petição

02/08/2022, 19:05

Documentos

Sentença

•07/08/2022, 19:52

Petição

•20/07/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GEIBSON CHAVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUELLEN RODRIGUES AGUIAR - MA18009 Réu: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A SENTENÇA /INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0804249-94.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANO MORAL E MATERIAL C/C COM TUTELA ANTECIPADA, promovida por GEIBSON CHAVES DA SILVA em face da EQUATORIAL ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 72765946. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 72765946) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES AGUIAR em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN RODRIGUES AGUIAR em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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