Procedimento Comum Cível 0801551-57.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801551-57.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801551-57.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): CONRADO ALVES SIMOES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada CONRADO ALVES SIMÕES em face do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Narrou o autor, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 182856376, com suposta liberação de crédito de R$ 509,20 em 21/12/2019 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 14,31, iniciando os descontos em 01/2020. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e ajuizou a presente ação, quando já tinham sido descontadas 14 (catorze) parcelas do negócio questionado. Citado, o banco requerido apresentou contestação junto ao ID 63248491. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico juntando cópia do instrumento contratual, dos documentos apresentados pelo autor no momento da contratação e do repasse dos créditos. Informou que o crédito relativo ao mútuo foi transferido por TED para uma conta de titularidade do requerente, administrada pelo Banco do Brasil, agência Chapadinha – MA. Ao final pugnou pela improcedência da ação e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica junto ao ID 64826342. Em suma, mudou a estratégia inicialmente levantada na inicial, passando a defender que apesar da juntada do contrato válido, o banco requerido não teria comprovado o repasse dos créditos. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das preliminares levantadas a) Alegação de ausência de interesse processual Aduziu o banco contestante que faltaria a parte autora o necessário interesse processual para ajuizar a presente demanda. De fato, em momento algum restou comprovado que o autor tenha procurado a instituição financeira para averiguar a possibilidade de ocorrência de fraude. Seria o caso de extinção sem julgamento do mérito. Todavia, há nos autos elementos que permitem a análise meritória da demanda e para impedir um novo ajuizamento, afastarei a preliminar e seguirei para análise do mérito da questão. b) Inépcia da inicial por não juntada dos extratos bancários do autor Sustentou o banco requerido que faltaria interesse processual e a inicial seria inepta, em virtude do autor não ter juntado aos autos cópia de seus extratos bancários da época da suposta contratação. Apesar da ausência dos extratos bancários, tal circunstância não torna a petição inepta. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 dispôs que os extratos não são documentos essenciais a propositura da ação, devendo ser observado o encargo probatório em virtude de sua juntada ou não. Assim, afasto a preliminar. Análise do mérito Vencidas as questões preliminares, passo a analisar a questão de fundo da presente ação. Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados junto ao ID nº. 63248492, observo que o autor alterou a verdade dos fatos ao informar na sua inicial que NÃO teria contratado com o banco requerido a operação questionada. Os documentos juntados pela instituição financeira acionada demonstram que a operação foi regularmente contratada em 20/12/2019, com assinatura regular do instrumento contratual e liberação dos créditos no dia 26/12/2019. Note-se que há documentos que evidenciam que os créditos foram entregues ao requerente, por meio de TED enviada pelo banco requerido, na data de 26/12/2109, a uma conta bancária de titularidade do requerente, administrada pelo Banco do Brasil (agência 1773, conta 26007-X), conforme se observa às fls. 25 do ID 63248492. Vale ressaltar neste momento, que apesar de o autor alegar que o banco não comprovou o repasse dos créditos, não é isso que se observa nos autos. O contrato dispõe dos dados da TED e no corpo da contestação há informações desse repasse. Segundo dispôs a 1ª Tese do IRDR nº. 53.983/2016, quando o requerente alegar que não recebeu o valor do empréstimo, dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não aconteceu. Repise-se que os extratos não são documentos essenciais. Contudo, quando o banco traz em sua defesa, informações aceca do envio dos valores, com data, dados bancários etc, o ônus de comprovar o não recebimento passa a ser do autor, já que nos autos consta expressamente documentos que corroboram a liberação dos créditos. Na hipótese, apesar de fácil obtenção e desvencilhamento do ônus probatório, o autor não trouxe aos autos a cópia de seu extrato bancário da época. E não o fez, porque alterou a verdade dos fatos, na reprovável tentativa de se locupletar ilicitamente. Da validade da contratação efetivada e comprovada nos autos Mostra-se ainda lamentável a mudança de tese do autor, entre a inicial (quando acatou o requisito existência), aduzindo que não contratou e perante a réplica, quando atacou o requerido eficácia (suposta ausência de comprovação do crédito). Lamentável que a parte tente “atirar” para todos os lados para “salvar sua aventura jurídica” e impedir o reconhecimento de litigância de má-fé. Observe-se que o IRDR nº. 53.983/2016, dispôs em sua 1ª Tese que quando o requerente alegasse que não recebeu o valor do empréstimo, deveria colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não aconteceu. Ocorre que o autor ajuizou uma aventura jurídica, apostando na desorganização administrativa da instituição financeira, já que sequer juntou cópia de seu extrato bancário da época em que o negócio foi celebrado. Se realmente quisesse comprovar uma falha na contratação e isso foi a verdade dos fatos, teria trazido a cópia de seu extrato. Mas REPISE-SE, NÃO O FEZ. Sua pretensão é um grande engodo e um desrespeito ao contribuinte maranhense, uma vez que movimenta a máquina judiciária estatal sob o pálio da gratuidade judiciária. Tal postura é reprovável e deve ser censurada. Da litigância de má-fé No que tange ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé, observo que o autor tentou utilizar-se do presente processo para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura diante da tramitação processual, alterando inclusive o fundamento de sua tese inicial (inexistência da contratação, para passar a defender a invalidade), demonstra que sua má-fé salta aos olhos. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que o autor agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que o aposentado se beneficiou do crédito. Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo existente, lícita e válida a operação discutida no vertente feito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade no contrato de empréstimo consignado guerreado. Outrossim, condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) doa valor atualizado da causa. Condeno-o ainda em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O autor deverá ser intimado pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 13 de setembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

19/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Juntada de informações prestadas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

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