Procedimento Comum Cível 0801058-49.2021.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801058-49.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: F M V BOAS EIRELI Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO 0801058-49.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por F M V BOAS EIRELI em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID 54369538 determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira. Em petição de ID 61131560 a parte autora disse que não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais. É o relatório, passo a decidir. De acordo com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado somente deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Complementando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, torna-se indispensável a prova cabal da insuficiência de recursos, sob a inteligência do art. 99, §3º do CPC, o que, inclusive, ficou cristalizado na Súmula 481 do STJ. Desta forma, torna-se evidente que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não disponham de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, intimada a requerente para que juntasse aos autos prova de sua insuficiência financeira, juntou apenas print de mensagem informando o encerramento da conta bancária, o que, por si só, não comprova a hipossuficiência. Desta forma, não está demonstrada a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Escoado o prazo para recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para sentença. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. em 23/05/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

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