Cumprimento de sentença 0818075-17.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPor Terceiro PrejudicadoCancelamento de HipotecaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 329.384,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

CPF

Autor

PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA

CNPJ

Reu

ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

OAB/MA 8597·CPF·Representa: Autor

LUIS AFONSO DANDA

OAB/MA 8611·CPF·Representa: Réu

LUCAS PEREIRA CORDEIRO

OAB/MA 14554·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:45

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2026, 09:37

Juntada de Certidão

26/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:00

Juntada de Certidão

28/10/2025, 09:26

Juntada de protocolo

23/10/2025, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:45

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

22/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 10:24

Despacho

•19/05/2025, 16:48

22/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2026, 09:37

Juntada de Certidão

26/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:00

Juntada de Certidão

28/10/2025, 09:26

Juntada de protocolo

23/10/2025, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/06/2025, 00:54

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/06/2025, 00:54

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:08

Juntada de termo

17/06/2025, 11:06

Juntada de petição

02/06/2025, 16:32

Juntada de petição

30/05/2025, 16:55

Juntada de petição

29/05/2025, 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 09:35

Juntada de termo

23/04/2025, 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

27/01/2025, 12:04

Conta Atualizada

27/01/2025, 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 18:12

Juntada de termo

10/01/2025, 18:11

Desentranhado o documento

27/09/2024, 10:28

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:26

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:25

Juntada de protocolo

26/09/2024, 08:34

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 10:12

Juntada de petição

23/09/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:55

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:01

Juntada de termo

09/09/2024, 16:00

Juntada de petição

09/09/2024, 15:34

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:17

Juntada de petição

08/07/2024, 18:59

Juntada de petição

05/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:24

Juntada de petição

18/06/2024, 14:16

Juntada de petição

14/06/2024, 08:08

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 09:33

Decorrido prazo de ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:15

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:42

Juntada de termo

10/04/2024, 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 17:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/04/2024, 17:42

Juntada de petição

10/04/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 11:32

Juntada de Certidão

08/04/2024, 11:26

Recebidos os autos

08/04/2024, 09:19

Juntada de despacho

08/04/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0818075-17.2019.8.10.0040 Referência: Proc. n. 0818075-17.2019.8.10.0040 – 3ª Vara Cìvel da Comarca de Imperatriz/MA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, ex vi do art. 6771, primeira parte, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1Art. 677. Não sendo o caso

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/10/2021, 12:09

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 14:31

Juntada de Certidão

14/10/2021, 14:27

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CORDEIRO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 08:23

Juntada de contrarrazões

20/09/2021, 17:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 11:15

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2021.

02/09/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

02/09/2021, 11:53

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2021.

02/09/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

02/09/2021, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2021, 18:18

Juntada de petição

27/05/2021, 10:04

Conclusos para decisão

20/10/2020, 10:18

Juntada de termo

20/10/2020, 10:17

Juntada de Certidão

20/10/2020, 10:13

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CORDEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CORDEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:05

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:05

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CORDEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:03

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:02

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:02

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CORDEIRO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:02

Publicado Intimação em 30/09/2020.

08/10/2020, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2020, 16:47

Juntada de contrarrazões

06/10/2020, 11:28

Juntada de contrarrazões

05/10/2020, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 12:49

Conclusos para decisão

28/08/2020, 12:49

Juntada de termo

28/08/2020, 12:48

Juntada de Certidão

28/08/2020, 12:47

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:58

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA CORDEIRO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:57

Juntada de apelação

28/07/2020, 12:17

Juntada de embargos de declaração

15/07/2020, 16:41

Juntada de embargos de declaração

14/07/2020, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2020, 20:42

Julgado procedente o pedido

10/07/2020, 18:20

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:57

Conclusos para julgamento

29/06/2020, 16:12

Juntada de termo

29/06/2020, 16:10

Juntada de petição

22/06/2020, 16:51

Juntada de petição

19/06/2020, 17:02

Juntada de petição

18/06/2020, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 17:05

Conclusos para decisão

10/06/2020, 08:53

Juntada de Certidão

10/06/2020, 08:53

Juntada de petição

14/04/2020, 21:43

Juntada de contestação

01/04/2020, 08:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2020 08:30 3ª Vara Cível de Imperatriz .

18/03/2020, 17:15

Juntada de petição

17/03/2020, 12:28

Juntada de contestação

17/03/2020, 10:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:05

Juntada de petição

11/03/2020, 10:25

Juntada de petição

05/03/2020, 10:40

Juntada de petição

04/03/2020, 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2020, 14:02

Juntada de diligência

19/02/2020, 14:02

Juntada de diligência

17/02/2020, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2020, 10:29

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 15:34

Juntada de Certidão

06/02/2020, 15:32

Juntada de petição

06/02/2020, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 09:08

Juntada de diligência

04/02/2020, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 13:08

Juntada de diligência

29/01/2020, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2020, 15:06

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 15:06

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 15:06

Audiência conciliação designada para 17/03/2020 08:30 3ª Vara Cível de Imperatriz.

17/01/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 16:03

Conclusos para despacho

08/01/2020, 11:03

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 12:05

Despacho

•20/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:17

Despacho

•21/05/2024, 09:33

Petição

•10/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:26

Acórdão (expediente)

•08/03/2024, 16:53

Acórdão

•04/03/2024, 14:02

Despacho

•08/12/2023, 15:38

Acórdão (expediente)

•27/11/2023, 11:53

Acórdão

•22/11/2023, 15:39

Despacho

•07/04/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 14:27

Sentença (expediente)

•24/08/2021, 16:36

Todos os documentos(21)

Sentença

•13/10/2025, 10:24

Despacho

•19/05/2025, 16:48

Despacho

•20/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:17

Despacho

•21/05/2024, 09:33

Petição

•10/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:26

Acórdão (expediente)

•08/03/2024, 16:53

Acórdão

•04/03/2024, 14:02

Despacho

•08/12/2023, 15:38

Acórdão (expediente)

•27/11/2023, 11:53

Acórdão

•22/11/2023, 15:39

Despacho

•07/04/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 14:27

Sentença (expediente)

•24/08/2021, 16:36

Sentença (expediente)

•24/08/2021, 16:36

Sentença

•13/08/2021, 18:18

Despacho

•07/09/2020, 08:33

Sentença

•10/07/2020, 18:20

Despacho

•11/06/2020, 17:05

Despacho

•17/01/2020, 16:03