Procedimento Comum Cível 0800792-18.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800792-18.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800792-18.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogada do requerido: MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP) SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Com a inicial vieram os documentos de Id 17155330 - Pág. 1 e seguintes. Em despacho de Id 17969703 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado que a autora completasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando EXTRATO extrato do SPC/Serasa, cumprido em petitório de Id 18837031 e ss. Decisão de Id 19172204 suspendeu o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para tentativa de solução extrajudicial de conflito. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 38885230e ss. Contestação acompanhada de documentos em Id 62778671 e ss. Réplica em Id 66364892 – pág.1 e ss. Em decisão de Id 67064619 foram resolvidas as questões processuais pendentes, distribuído o ônus da prova em favor da autora, fixados os pontos controvertidos e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Intimadas as partes, o demandado informou não ter provas a produzir (Id 68073930), não se manifestado a autora, consoante certidão de Id 68550168. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, argumentando a parte ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes pela demandada, não obstante não tenha celebrado nenhum negócio jurídico com esta. Intimadas a especificar as provas que desejasse produzir, o suplicado informou não ter provas a produzir, enquanto a autora permaneceu inerte. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- DO MÉRITO Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 67064619. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados. Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Na peça contestatória, sustenta o demandado que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo do Banco Santander S/A, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial. Alega, ainda, ser desnecessária a notificação da cessão de crédito. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se, do conjunto probatório coligido, o direcionamento no sentido de não acolher os pedidos da parte autora. Entendo que a demandada trouxe elementos suficientes a demonstrar ter a autora celebrado negócio jurídico junto ao cedente Banco Santander S/A, mormente Proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários, bem como Cédula de Crédito Bancário, vide Id 62779828- pág.1 e ss. Nesse toar, verifico que a empresa ré acostou Certidão de cessão de crédito, em que consta o número do contrato referente ao débito ora questionado, vide Id 62779835-pág.1 e ss. Não bastasse, a suplicada junta ainda a comunicação enviada à autora de que o débito fora cedido, consoante evento de Id 62779831 -pág.1. Nesse particular, necessário dizer ser desnecessária a comunicação enviada pelo SERASA, não sendo esta circunstância relevante para o julgamento, sendo necessário frisar que eventual ausência de notificação da cessão de crédito para a demandante, por si só, não torna irregular a negativação do nome do consumidor inadimplente, pois a única finalidade da notificação é impedir que o devedor efetue o pagamento a quem não mais é seu credor, não ensejando, jamais, a declaração de inexistência da dívida. Logo, a Certidão da Cessão de Crédito juntada aos autos, como dito alhures, corrobora a entabulação de negócio jurídico originário, bem como a transmissão do direito à empresa requerida. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS E BANCO SANTANDER. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. VALIDADE DA CESSÃO QUE PRESCINDE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da relação jurídica e dívida imputada ao autor, a qual foi cedida regularmente à ré, a inscrição em cadastro de devedores não representa ato ilícito. Exercício regular de direito. Dever de indenizar não configurado. Registro mantido. 2. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057741803, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. FINALIDADE. ART. 290, DO CC/02. PAGAMENTO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido 2. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação e tampouco tem o condão de tornar nula a cessão, mas apenas dispensa o devedor, que, de boa-fé, pagou ao cedente, de pagar novamente ao cessionário do crédito. Assim, o argumento do apelante, no sentido de que a ausência de notificação da transferência do crédito teria o condão de impedir a cobrança da dívida pelo cessionário, não o aproveita. Notadamente, quando não há provas nos autos de que houve pagamento, total ou parcial, da dívida. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.(TJ-DF - APC: 20100710315018, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/10/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág. 129) - Destacamos Nesse contexto, não tendo a parte autora arguido o eventual adimplemento do débito, já que o principal fundamento da demanda é a alegação de inexistência do contrato com a requerida, e uma vez ter sido comprovada a cessão de crédito, conclui-se pela licitude da anotação restritiva e a inexistência de dano moral. II.3.1- Da conduta da parte autora O requerido postula, na Contestação, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, sob a argumentação de que alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Estabelece o art. 80 do CPC, ipsis litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No entanto, entendo não ter ficado comprovado objetivo ilegal da suplicante ou alteração da verdade dos fatos, tendo a autora meramente postulado direito que julgava ter. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, por falta de amparo legal. Revogo, pois, a tutela de urgência antes deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência, estes últimos fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 10 de junho de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogada do requerido: MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP) DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações PROCESSO Nº: 0800792-18.2019.8.10.0060 Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações do demandado sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada DRA. MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB/SP 253.384), sob pena de nulidade. I.2- Da retificação do polo passivo Defiro o pleito formulado pela promovida para que passe a constar no polo passivo desta lide o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em razão de ter incorporado o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder às alterações no Sistema PJe. I.3- Da preliminar de suspeita de captação indevida de clientes pelo patrono da parte autora A demandada informa que o causídico da parte autora possui diversas ações ajuizadas em desfavor de instituições financeiras, o que configuraria indícios de condutas contrárias ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer, ao final, que seja intimada a autora para que traga aos autos procuração atualizada, documentos pessoais e comprovante de residência autenticados, o que, entendo, não deva ser acolhido, uma vez que inexiste no CPC tal exigência de autenticação de documentos para a propositura de demanda. Ademais, não vislumbro nos autos elementos suficientes a indicarem captação indevida de clientes, uma vez que, ao nosso sentir, o fato de o causídico da postulante ter diversas ações contra o requerido, por si só, não justifica tal solicitação. Assim, rejeito a preliminar. I.3- Do comprovante de endereço em nome de terceiro Alega o demandado que a autora acostou aos autos comprovante de endereço duvidoso; todavia, observo que a fatura anexada está em nome da autora, conforme Id 17155330 - Pág. 3, não havendo, ao menos no momento, elementos a indicarem fraude. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I.4- Da assinatura dúbia na procuração Aduz o suplicado a necessidade de se trazer aos autos procuração pública, sob o argumento de que a assinatura aposta no instrumento procuratório diverge da dos documentos pessoais da autora, acrescentando, ainda, que a procuração é datada de 2018 o que, entendo, não merecer acolhida. Quanto à necessidade de procuração pública outorgada ao advogado, é necessário dizer que tal procedimento é exigido apenas quando o outorgante é analfabeto ou não possui condições de assinar, sendo, inclusive, mitigada tal exigência, desde que da procuração conste a assinatura de duas testemunhas, bem como de assinatura a rogo. Assim, rejeito a preliminar aventada. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a existência ou não de relação jurídica e o débito dele decorrente; 2 - os requisitos para a configuração dos danos morais caso existentes; 3 – a obrigação de fazer postulada. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Nesse sentido, a fim de evitar uma designação desnecessária de audiência de instrução, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 17 de maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/08/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(35)