Apelação Cível 0821153-44.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 9.311,31

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA 10551·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/06/2025, 10:15

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/06/2025, 10:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:05

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 12:20

Negado seguimento ao recurso

02/06/2025, 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2025, 15:09

Juntada de termo

05/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/04/2025, 11:53

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Juntada de recurso extraordinário (212)

27/03/2025, 22:18

Publicado Acórdão em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:20

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/06/2025, 10:15

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/06/2025, 10:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 12:20

Decisão

•02/06/2025, 12:12

04/06/2025, 00:05

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 12:20

Negado seguimento ao recurso

02/06/2025, 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2025, 15:09

Juntada de termo

05/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/04/2025, 11:53

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:21

Juntada de recurso extraordinário (212)

27/03/2025, 22:18

Publicado Acórdão em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 16:34

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

10/03/2025, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 19:03

Juntada de certidão

18/02/2025, 19:02

Juntada de petição

12/02/2025, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:35

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2025, 13:18

Juntada de Certidão

15/01/2025, 13:17

Recebidos os autos

13/01/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/01/2025, 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 09:40

Recebidos os autos

09/01/2025, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/01/2025, 11:49

Pedido de inclusão em pauta

09/01/2025, 11:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/12/2024, 09:35

Juntada de agravo interno cível (1208)

04/12/2024, 18:54

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 16:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE)

13/11/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:19

Recebidos os autos

19/04/2024, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/04/2024, 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/04/2024, 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 01:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2024, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/12/2023, 12:48

Juntada de agravo interno cível (1208)

10/12/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARAN--- (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

14/11/2023, 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/11/2023, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 09:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:42

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2023, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 16:56

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

27/02/2023, 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/02/2023, 13:53

Juntada de parecer do ministério público

17/02/2023, 15:04

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2023.

07/02/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

07/02/2023, 03:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2023, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 18:18

Recebidos os autos

27/01/2023, 15:43

Conclusos para despacho

27/01/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 15:41

Acórdão

•10/03/2025, 16:33

Acórdão

•10/03/2025, 15:49

Decisão

•13/11/2024, 16:58

Decisão

•13/11/2024, 16:03

Despacho

•09/01/2024, 14:15

Despacho

•19/12/2023, 09:56

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 10:10

Decisão

•14/11/2023, 10:38

Decisão (expediente)

•27/02/2023, 16:56

Decisão

•27/02/2023, 11:50

Despacho

•31/01/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:27

Sentença

•20/08/2021, 21:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/06/2025, 12:20

Decisão

•02/06/2025, 12:12

Acórdão

•10/03/2025, 16:33

Acórdão

•10/03/2025, 15:49

Decisão

•13/11/2024, 16:58

Decisão

•13/11/2024, 16:03

Despacho

•09/01/2024, 14:15

Despacho

•19/12/2023, 09:56

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 10:10

Decisão

•14/11/2023, 10:38

Decisão (expediente)

•27/02/2023, 16:56

Decisão

•27/02/2023, 11:50

Despacho

•31/01/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:27

Sentença

•20/08/2021, 21:38

Despacho

•03/05/2018, 10:06