Cumprimento de sentença 0000398-70.2017.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000398-70.2017.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Rosário Santos Lima Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA nº 13.356) Apelado: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA nº 10.530-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000398-70.2017.8.10.0074 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rosário Santos Lima em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0000398-70.2017.8.10.0074, ajuizada pela apelante contra o Banco BMG S/A, ora recorrido, na qual julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários, de 10% sobre o valor da causa, cujas “exigibilidades” ficam suspensas, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sustenta a apelante, nas razões recursais de ID nº 14016262 (fls. 126/140 do pdf gerado), que a sentença combatida se apresenta “equivocada”, porque menciona que o banco réu teria apresentado o “contrato” celebrado entre as partes, comprovando que fora contratado “cartão de crédito consignado” pela autora, mas isto não consta dos autos. Pleiteia, dessa forma, ao fim, o provimento do seu recurso, com a reforma da sentença atacada, para julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões do apelado no ID nº 14016274 (fls. 190/212 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. Destarte, os autos sob prisma foram encaminhados a este Tribunal, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 16210080 (fls. 220/223 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já afirmando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizado tal registro, observa-se que realmente assiste razão à apelante quando esta assinala, nas suas razões recursais, que a sentença se apresenta “equivocada” ao mencionar que o banco réu apresentou o “contrato de cartão de crédito consignado” entre as partes, pois isto claramente não consta dos autos. Destarte, verifica-se que realmente o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus processual, previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser reformada, para que a ação em tela seja julgada procedente. Em casos tais, incide a 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, in verbis: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifo do signatário) Diante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para o fim de declarar a nulidade do contrato de nº 6447410, de cartão de crédito consignado, entre as partes, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção e juros, e o pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção e juros, sem falar no pagamento das custas e honorários de 10% da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)