Procedimento Comum Cível 0000040-05.2016.8.10.0054 - TJMA

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:35

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 08:57

Juntada de Certidão

29/07/2022, 08:57

Transitado em Julgado em 27/07/2022

29/07/2022, 08:56

Publicado Sentença em 28/06/2022.

04/07/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 16:57

Juntada de petição

27/06/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 40-05.2016.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em 06 de janeiro de 2016, pelo JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, em face de BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO, ao postular, em síntese, a declaração de inexistência de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Na petição de Id. 53732812, a advogada da autora requereu o prosseguimento do feito tendo em vista o retorno dos autos da instância superior. O despacho de Id. 64252490, datado de 05 de abril de 2022, determinou a intimação pessoal da parte requerente para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como no caso a parte autora não sendo localizada para intimação, ocorresse a intimação de seu patrono para que apresente instrumento procuratório e comprovante de endereço atualizados, sob pena de extinção do feito. No Id. 65770038, repousa certidão que atesta não ter sido a parte autora localizada no endereço constante nos autos. A parte autora devidamente intimada apara apresentação da documentação atualizada, deixou de fazê-lo, conforme certidão de Id. 69700063. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, quando a parte autora deixa de residir no endereço indicado na inicial e não for possível a sua intimação pessoal para fins de prosseguimento do feito e nem tampouco seu patrono traga a sua documentação atualizada. Na situação apresentada, a parte autora deixou de cumprir com a obrigação de manter seu endereço atualizado para o recebimento de intimações, mesmo tendo sido intimado o seu patrono com essa finalidade e a parte pessoalmente, como faz prova a certidão negativa do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça de Id. 65770038. Nesse sentido, por força do artigo 77, V, CPC/2015, a parte possui o dever processual de atualizar o endereço sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Ademais, embora a patrona da parte autora tenha solicitado o prosseguimento do feito (Id. 53732812) é cabível tal exigência quando, em demandas de massa, como as de questionamento de empréstimos consignados, pode haver eventual litigância predatória. Ainda, como se tem constatado, nesta unidade judicial, quando não é encontrada a parte autora no endereço indicado, há comprometimento da instrução processual, bem como, em outros casos, foi verificada, inclusive a morte de requerentes sem que tenha sido promovida a devida habilitação. Recentemente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) se deparou com questão semelhante, abaixo transcrita, a qual passo a adotar nesta decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO COMO DETERMINADO EM DESPACHO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 38 do CPC/1973 (art. 105 do CPC/ 2015). 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença Extintiva mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27/05/2021 a 03/06/2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia me Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (Processo n° 0805057-10.2020.8.10.0034, TJMA - Apelação Civil, Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) – grifos meus. Dessa forma, como a autora se encontra em lugar incerto e não sabido, ao tornar infrutífera a possibilidade de intimação pessoal e, portanto, se encontram comprometidos os pressupostos de constituição do processo, extingo, de pronto, o presente processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, CPC/2015. Deixo de condenar em custas em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2022, 19:19

Juntada de Certidão

25/06/2022, 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:35

Juntada de termo

21/06/2022, 14:34

Juntada de Certidão

21/06/2022, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2022, 11:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/04/2022, 11:28

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO DESPACH ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 40-05.2016.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

08/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 17:26

Juntada de Certidão

07/04/2022, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

05/04/2022, 09:43

Juntada de termo

05/04/2022, 09:43

Juntada de Certidão

05/04/2022, 09:42

Juntada de Certidão

22/11/2021, 13:54

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 18:51

Juntada de petição

01/10/2021, 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 10:07

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 10:03

Juntada de Certidão

28/09/2021, 09:55

Juntada de termo

28/09/2021, 09:24

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 09:42

Juntada de petição

13/08/2021, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2021, 11:53

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 11:44

Juntada de Certidão

03/08/2021, 11:30

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:47

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:46

Juntada de petição

09/12/2020, 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 12:42

Juntada de Certidão

02/12/2020, 12:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

01/12/2020, 15:50

Recebidos os autos

01/12/2020, 15:50

—

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 26/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Publicado Sentença em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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