Cumprimento de sentença 0801449-65.2016.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 18.297,36

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Juizado Especial C�vel e Criminal do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:27

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

15/04/2023, 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.

15/04/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 09:33

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:32

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:29

Juntada de petição

06/02/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:40

Juntada de termo

01/02/2023, 13:39

Juntada de petição

31/01/2023, 17:07

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:27

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:32

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:32

Despacho

•03/02/2023, 11:27

15/04/2023, 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.

15/04/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 09:33

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:32

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:29

Juntada de petição

06/02/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:40

Juntada de termo

01/02/2023, 13:39

Juntada de petição

31/01/2023, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

14/01/2023, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 12:57

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:54

Recebidos os autos

13/12/2022, 09:16

Juntada de despacho

13/12/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CLARO S.A ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA – OAB/MA nº 22.484-A RECORRIDA: TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: JANICE JACQUES POSSAPP – OAB/MA nº 11.632 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA DESPACHO Tendo em vista o pedido de sustentação oral protocolado nos autos, retiro o processo da sessão virtual de julgamento designada para o dia 28/09/2022, devendo aguardar nova inclusão em sessão física. Cumpra-se. São Luis/MA, 28 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RECURSO Nº: 0801449-65.2016.8.10.0059 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

30/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

17/08/2022, 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/07/2022, 19:06

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 12:12

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:57

Juntada de termo

25/05/2022, 17:56

Juntada de contrarrazões

19/05/2022, 21:06

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801449-65.2016.8.10.0059 DEMANDANTE: TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA DEMANDADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para Intimar o(a) recorrido(a), DEMANDANTE: TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA, através de, Advogado do(a) DEMANDANTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 57323480), interposto nestes autos virtuais. São José de Ribamar-MA, 3 de maio de 2022. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 09:57

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:55

Juntada de petição

12/04/2022, 20:34

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): CLARO S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801449-65.2016.8.10.0059 DEFIRO o pedido constante do ID nº xxxxxxxx; Deverá o Oficial de Justiça, valendo-se do Mandado que lhe foi entregue para CITAÇÃO, Penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, que guarneçam o imóvel da executada

08/04/2022, 00:00

Juntada de diligência

07/04/2022, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2022, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 11:57

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

14/01/2022, 09:30

Juntada de Certidão

14/01/2022, 09:27

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:26

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:26

Juntada de recurso inominado

30/11/2021, 17:49

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:47

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 13:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/11/2021, 15:21

Conclusos para decisão

30/08/2021, 14:10

Juntada de petição

30/08/2021, 14:05

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 05:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 18:13

Conclusos para decisão

01/04/2021, 09:52

Juntada de Certidão

01/04/2021, 09:51

Juntada de petição

08/02/2021, 18:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 05:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:25

Conclusos para despacho

22/10/2020, 11:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/05/2020 23:59:59.

12/06/2020, 04:57

Juntada de petição

01/06/2020, 10:32

Juntada de petição

31/05/2020, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 19:36

Conclusos para despacho

27/04/2020, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2020, 10:21

Conclusos para julgamento

17/03/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 15:38

Juntada de petição

11/09/2019, 14:44

Juntada de petição

02/09/2019, 13:44

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 03:18

Conclusos para despacho

23/07/2019, 09:00

Juntada de petição

22/07/2019, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2019, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2019, 16:34

Processo Desarquivado

15/07/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 11:01

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 08:06

Conclusos para despacho

31/01/2019, 09:39

Juntada de petição

31/01/2019, 09:36

Arquivado Definitivamente

07/01/2019, 07:55

Juntada de termo

19/12/2018, 11:33

Juntada de Alvará

19/12/2018, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2018, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2018, 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2018, 16:08

Juntada de petição

14/12/2018, 07:15

Conclusos para julgamento

07/12/2018, 09:50

Juntada de bloqueio total BACENJUD

07/12/2018, 09:36

Juntada de protocolo BACENJUD

04/12/2018, 11:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/08/2018 23:59:59.

19/09/2018, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica

13/09/2018, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 10:08

Conclusos para despacho

14/08/2018, 08:46

Juntada de petição

13/08/2018, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica

03/08/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 11:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 15:30

Juntada de Certidão

18/04/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2018, 10:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 01:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 15:07

Conclusos para decisão

14/03/2018, 08:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica

05/03/2018, 10:12

Realizado Cálculo de Liquidação

05/03/2018, 10:10

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 09/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 01:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 01:21

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2018, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2018, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 10:53

Conclusos para despacho

04/08/2017, 11:28

Juntada de Certidão

04/08/2017, 11:27

Juntada de Alvará

01/08/2017, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 17:48

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 00:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 00:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica

30/06/2017, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

30/06/2017, 10:29

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2017, 09:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 18:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2017, 18:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 15:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 16:50

Conclusos para julgamento

20/03/2017, 13:00

Juntada de Certidão

20/03/2017, 12:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/03/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

20/03/2017, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/03/2017, 23:59

Juntada de Petição de contestação

17/03/2017, 11:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 00:15

Decorrido prazo de TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA em 27/01/2017 23:59:59.

29/01/2017, 00:13

Juntada de Certidão

17/01/2017, 08:39

Juntada de Petição de petição

21/12/2016, 10:47

Juntada de documento diverso

19/12/2016, 12:54

Juntada de Certidão

19/12/2016, 12:54

Juntada de Certidão

19/12/2016, 12:54

Juntada de Certidão

15/12/2016, 10:36

Juntada de Certidão

13/12/2016, 15:22

Juntada de Certidão

09/12/2016, 14:38

Juntada de Certidão

05/12/2016, 17:37

Juntada de ofício

01/12/2016, 16:47

Juntada de ofício

01/12/2016, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica

01/12/2016, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2016, 12:55

Concedida a Medida Liminar

29/11/2016, 12:01

Conclusos para decisão

21/06/2016, 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/03/2017 09:00.

21/06/2016, 13:38

Distribuído por sorteio

21/06/2016, 13:38

Petição

•31/01/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 10:54

Acórdão

•16/11/2022, 08:56

Acórdão

•14/11/2022, 17:11

Despacho

•03/10/2022, 08:37

Despacho

•29/09/2022, 07:30

Despacho

•28/09/2022, 10:13

Despacho

•29/08/2022, 14:17

Decisão

•14/07/2022, 19:06

Despacho

•06/02/2022, 11:57

Decisão

•10/11/2021, 15:21

Documento Diverso

•30/08/2021, 14:05

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 09:32

Despacho

•03/02/2023, 11:27

Petição

•31/01/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 10:54

Acórdão

•16/11/2022, 08:56

Acórdão

•14/11/2022, 17:11

Despacho

•03/10/2022, 08:37

Despacho

•29/09/2022, 07:30

Despacho

•28/09/2022, 10:13

Despacho

•29/08/2022, 14:17

Decisão

•14/07/2022, 19:06

Despacho

•06/02/2022, 11:57

Decisão

•10/11/2021, 15:21

Documento Diverso

•30/08/2021, 14:05

Despacho

•13/07/2021, 18:13

Petição

•08/02/2021, 18:28

Despacho

•19/11/2020, 14:25

Despacho

•27/04/2020, 19:36

Despacho

•25/04/2020, 10:21

Despacho

•17/03/2020, 15:38

Despacho

•15/07/2019, 11:01

Sentença

•18/12/2018, 16:08

Despacho

•13/09/2018, 10:08

Despacho

•03/08/2018, 11:37

Petição

•05/04/2018, 10:19

Documento Diverso

•05/04/2018, 10:19

Despacho

•29/01/2018, 10:21

Sentença

•30/06/2017, 09:40

Decisão

•29/11/2016, 12:01