Procedimento Comum Cível 0001896-04.2016.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001896-04.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL CONCEIÇÃO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1896-04.2016.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em 04 de julho de 2016, MANOEL CONCEIÇÃO OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ao postular, em síntese, a declaração de inexistência de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O despacho de Id. 64362248 determinou a intimação pessoal da parte autora para informar se possuía interesse no prosseguimento do feito. Além disso, caso a parte autora não fosse encontrada, o despacho determinou, desde logo, a intimação de seus patronos a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora foi localizada no endereço indicado na inicial, tendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado, certificado que se trata de pessoa portadora de doença de Alzheimer e não compreende mais nada que acontece ao seu redor, necessitando de ajuda até para realizar necessidades fisiológicas básicas. Ainda, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificou ter a filha do autor informado que sequer possuía conhecimento acerca da presente ação (Id. 66108854). Em petição de Id. 68289109, a patrona da parte autora requereu a desconsideração da decisão de regularização, devido à desnecessidade de apresentação de documentos atualizados. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual quando a parte autora seja pessoa incapaz e sua representante informe que sequer possuía conhecimento da ação. Na situação apresentada, ao promover a intimação pessoal da parte autora, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado, constatou se tratar de pessoa portadora de doença incapacitante. Portanto, a procuração anexada à inicial, ao contrário do alegado pela causídica habilitada nos autos, é inválida, seja devido à possível incapacidade anterior ou posterior à outorga de poderes. Além disso, a filha do autor informou que sequer possuía conhecimento da presente ação. Assim, além da irregularidade na representação, resta caracterizada a ausência de interesse processual. Dessa forma, deixo de resolver o mérito da presente querela, com base no artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Deixo de condenar em custas em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 22/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(16)