Procedimento Comum Cível 0800817-44.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800817-44.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS (Id. 64347727), ajuizada em 06 de abril de 2022, por VALDIVINO DOS SANTOS ARAÚJO, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua progressão para o cargo de professor Nível I, Classe A, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar diferença salarial decorrente de enquadramento funcional não implementado e descrito na Lei nº 507/2013 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), mesmo estando o(a) servidor(a) público(a) em estágio probatório. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois, embora não apresentada a peça contestatória, conforme atesta certidão de Id. 73347336, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, como a matéria versa sobre progressão de professor para o cargo de Professor Nível I, Classe A e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito. Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público, desde 31 de julho de 2019, no cargo de professor, consoante termo de posse (Id. 64347745), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. Além disso, a ficha financeira de 2020 (p.02 - Id. 64347742), demonstra que a parte autora se encontra na Classe A, Nível Especial, na carreira do magistério, uma vez que percebe a quantia de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à(s) parte requerente(s), tanto porque a própria Administração Pública reconhece o enquadramento do(a) autor(a) no termo de posse como pertencente à Classe A, Nível I, correspondente à licenciatura (Id. 64347745), quanto a hipótese aqui tratada não é de promoção/progressão, a qual restaria vedada, em suma, pelo artigo 10, I, Lei Municipal nº 556/2016, mas de enquadramento funcional, o que permite, a meu ver, a mudança de nível, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular; ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CRFB/1988): Autor(a) Ano de 2020/2022 Diferença salarial Observações VALDIVINO DOS SANTOS ARAÚJO R$ 2.886,24 (A, Nível Especial) R$ 4.123,28 (Licenciatura: Id. 64347746) R$ 4.123,28 – 2.886,24 = R$ 1.237,04 Ano de 2020: R$ 558,66 (14 dias do mês de dezembro) Ano de 2021 (meses de janeiro a dezembro): R$ 4.434,32 – 3.038,96 = R$ 1.395,36 (atualização salarial) R$ 1.395,36 X 12 = R$ 16.744,32 Ano de 2022 (meses de janeiro a setembro): R$ 1.395,36 X 09 = R$ 12.558,24 Data do protocolo administrativo: 18.dez.2020 (Id. 64347735), momento a partir do qual são devidas as verbas TOTAL: R$ 29.861,22 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) Ressalto que, com base no artigo 373, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar que o(a) autor(a) não deveria ocupar os níveis e classes descritos acima, nos termos do artigo 17, § 1º, Plano de Carreira do Magistério. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido da parte autora, a fim de determinar que o Município de Presidente Dutra/MA implante o respectivo adicional, com base no Plano Municipal de Carreira do Magistério, bem como condeno o ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 29.861,22 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) a VALDIVINO DOS SANTOS ARAÚJO. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 13, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, consoante as disposições contidas no artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em havendo o trânsito em julgado, oficie-se diretamente à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a fim de que promova a implementação no contracheque dos autores do adicional ora pleiteado mediante comprovação nos autos. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800817-44.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): VALDIVINO DOS SANTOS ARAÚJO

28/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA MADEIRA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA MADEIRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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