Procedimento Comum Cível 0000712-13.2016.8.10.0054 - TJMA

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:41

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:40

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:34

Transitado em Julgado em 19/07/2022

22/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 13:55

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO BATISTA PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 712-13.2016.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em 16 de março de 2016, pelo JOÃO BATISTA PAULINO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao postular, em síntese, a declaração de inexistência de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O despacho de Id. 64164665, datado de 04 de abriu de 2022, determinou a intimação pessoal da parte requerente para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como no caso a parte autora não sendo localizada para intimação, ocorresse a intimação de seu patrono para que apresente instrumento procuratório e comprovante de endereço atualizados, sob pena de extinção do feito. Em petição de Id. 64711502, o patrono da parte autora requereu a desconsideração da decisão de regularização, devido à desnecessidade de apresentação de documentos atualizados. No Id. 66041571, repousa certidão que atesta não ter sido a parte autora localizada no endereço constante nos autos. A parte autora devidamente intimada apara apresentação da documentação atualizada, deixou de fazê-lo, conforme certidão de Id. 69732637. Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, quando a parte autora deixa de residir no endereço indicado na inicial e não for possível a sua intimação pessoal para fins de prosseguimento do feito e nem tampouco seu patrono traga a sua documentação atualizada. Na situação apresentada, a parte autora deixou de cumprir com a obrigação de manter seu endereço atualizado para o recebimento de intimações, mesmo tendo sido intimado o seu patrono com essa finalidade e a parte pessoalmente, como faz prova a certidão negativa do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça de Id. 66041571. Nesse sentido, por força do artigo 77, V, CPC/2015, a parte possui o dever processual de atualizar o endereço sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Ademais, embora o patrono da parte autora tenha solicitado a reconsideração do despacho de Id. 64164665, ao alegar a desnecessidade de apresentação de procuração e documentos atualizados (Id. 66041571), é cabível tal exigência quando, em demandas de massa, como as de questionamento de empréstimos consignados, pode haver eventual litigância predatória. Ainda, como se tem constatado, nesta unidade judicial, quando não é encontrada a parte autora no endereço indicado, há comprometimento da instrução processual, bem como, em outros casos, foi verificada, inclusive a morte de requerentes sem que tenha sido promovida a devida habilitação. Recentemente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) se deparou com questão semelhante, abaixo transcrita, a qual passo a adotar nesta decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO COMO DETERMINADO EM DESPACHO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 38 do CPC/1973 (art. 105 do CPC/ 2015). 2. Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença Extintiva mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27/05/2021 a 03/06/2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia me Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (Processo n° 0805057-10.2020.8.10.0034, TJMA - Apelação Civil, Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) – grifos meus. Dessa forma, como a autora se encontra em lugar incerto e não sabido, ao tornar infrutífera a possibilidade de intimação pessoal e, portanto, se encontram comprometidos os pressupostos de constituição do processo, extingo, de pronto, o presente processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, CPC/2015. Deixo de condenar em custas em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2022, 11:33

Juntada de Certidão

24/06/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 17:57

Juntada de termo

21/06/2022, 17:54

Juntada de Certidão

21/06/2022, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 12:07

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 11:55

Juntada de Certidão

12/05/2022, 09:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/05/2022, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2022, 18:36

Juntada de petição

11/04/2022, 23:42

Publicado Despacho em 11/04/2022.

11/04/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOÃO BATISTA PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 712-13.2016.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Trata-se de AÇÃ

08/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 18:29

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 14:57

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:20

Juntada de termo

04/04/2022, 11:20

Juntada de Certidão

28/03/2022, 09:23

Juntada de Certidão

12/01/2022, 09:36

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:29

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2020, 17:37

Juntada de Certidão

12/12/2020, 17:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/12/2020, 17:38

Recebidos os autos

11/12/2020, 17:38

—

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 11/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 24/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(42)