Cumprimento de sentença 0801222-63.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.266,96

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 09:54

Juntada de Mandado

05/05/2026, 16:59

Juntada de Certidão

10/04/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:16

Juntada de termo

09/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:45

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:00

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 18:41

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:14

Todas as movimentações(168)

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 09:54

Juntada de Mandado

05/05/2026, 16:59

Juntada de Certidão

10/04/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:06

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:16

Juntada de termo

09/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:45

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:00

Juntada de Certidão

29/01/2026, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 18:41

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:14

Juntada de termo

06/11/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ALGEANE GUIMARAES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:06

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 19:36

Outras Decisões

10/09/2025, 16:36

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:58

Juntada de termo

24/04/2025, 14:58

Juntada de petição

16/04/2025, 21:15

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 17/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:29

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:16

Juntada de petição

05/03/2025, 17:43

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 22:33

Juntada de Certidão

06/12/2024, 16:08

Realizado Cálculo de Liquidação

21/10/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:46

Juntada de termo

12/08/2024, 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 13:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2024, 13:45

Juntada de Certidão

02/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão

02/07/2024, 16:51

Juntada de petição

30/06/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:17

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:17

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2024, 16:41

Juntada de petição

15/05/2024, 17:40

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:25

Realizado Cálculo de Liquidação

08/03/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:10

Conclusos para despacho

05/02/2024, 07:54

Juntada de Certidão

05/02/2024, 07:54

Juntada de petição

03/02/2024, 11:10

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:43

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:06

Conclusos para despacho

03/12/2023, 13:12

Juntada de petição

01/12/2023, 18:49

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:21

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 23:58

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:33

Juntada de petição

24/10/2023, 11:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:38

Juntada de petição

19/09/2023, 08:46

Juntada de petição

13/09/2023, 19:21

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:43

Juntada de petição

13/09/2023, 08:58

Juntada de Certidão

08/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 04/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:07

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 13:36

Realizado Cálculo de Liquidação

13/07/2023, 14:34

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:31

Outras Decisões

21/06/2023, 15:02

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 21:45

Juntada de diligência

23/05/2023, 21:45

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:07

Juntada de petição

23/05/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 08:17

Conclusos para despacho

11/02/2023, 10:02

Juntada de petição

10/02/2023, 23:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/01/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 15:24

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 24/10/2022 23:59.

27/10/2022, 13:35

Juntada de diligência

11/10/2022, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 18:07

Juntada de petição

06/07/2022, 20:29

Publicado Intimação em 24/06/2022.

02/07/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

02/07/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR - MA20833 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Com o fito de esclarecer os fatos delineados na presente demanda, especialmente após a realização da transação entre as partes, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801222-63.2020.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] DEMANDANTE: FRANCISCA ALGEANE GUIMARAES DEMANDADO:I R TREINAMENTO LTDA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) intime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as seguintes questões, imprescindíveis para a continuidade do feito: (a) se a medida liminar já foi cumprida integralmente, com a suspensão das cobranças em suas faturas de cartão de crédito; (b) se foi realizado estorno das referidas cobranças através da própria fatura do cartão de crédito e em quais valores; e (c) se foi realizada a transferência do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta do advogado da demandante, conforme termo de acordo. Sobrevindo a resposta da demandante, intime-se o requerido, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 22 de junho de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:12

Conclusos para decisão

25/04/2022, 17:30

Juntada de petição

25/04/2022, 16:49

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA JUNIOR - MA20833 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal d Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801222-63.2020.8.10.0050 AÇÃO:[DIREITO DO CONSUMIDOR] DEMANDANTE: FRANCISCA ALGEANE GUIMARAES DEMANDADO:I R TREINAMENTO LTDA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a)

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 19:01

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:07

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:52

Juntada de petição

07/02/2022, 21:54

Juntada de diligência

07/02/2022, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 11:27

Outras Decisões

02/02/2022, 20:42

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:54

Decorrido prazo de I R TREINAMENTO LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2021, 21:03

Juntada de diligência

02/11/2021, 21:03

Conclusos para decisão

13/10/2021, 15:06

Juntada de protocolo

13/10/2021, 13:36

Expedição de Mandado.

09/10/2021, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 11:17

Conclusos para decisão

06/10/2021, 22:12

Juntada de petição

06/10/2021, 19:28

Homologada a Transação

28/06/2021, 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

28/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de FRANCISCA ALGEANE GUIMARAES em 23/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 22:26

Juntada de aviso de recebimento

22/06/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

10/06/2021, 00:17

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 00:17

Cancelada a movimentação processual

08/06/2021, 10:22

Juntada de certidão

08/06/2021, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2021, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2021, 10:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 24/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

07/06/2021, 10:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 23/10/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

07/06/2021, 10:19

Juntada de protocolo

03/06/2021, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2021, 22:44

Decorrido prazo de FRANCISCA ALGEANE GUIMARAES em 29/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 21:19

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2021, 10:06

Juntada de Certidão

10/04/2021, 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

10/04/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 13:12

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:09

Juntada de Certidão

26/03/2021, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2020, 12:36

Juntada de diligência

01/09/2020, 12:36

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 08:22

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:50

Juntada de petição

31/07/2020, 01:27

Juntada de diligência

28/07/2020, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2020, 16:36

Expedição de Mandado.

25/07/2020, 20:53

Concedida a Medida Liminar

24/07/2020, 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/10/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

22/07/2020, 11:09

Conclusos para decisão

22/07/2020, 11:09

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 11:09

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Decisão

•10/09/2025, 16:36

Despacho

•27/09/2024, 14:13

Despacho

•27/06/2024, 13:40

Despacho

•08/02/2024, 17:10

Despacho

•04/12/2023, 14:06

Despacho

•09/11/2023, 23:58

Despacho

•17/10/2023, 10:38

Decisão

•21/06/2023, 15:02

Despacho

•17/02/2023, 08:17

Despacho

•21/06/2022, 14:12

Despacho

•17/02/2022, 16:07

Decisão

•02/02/2022, 20:42

Todos os documentos(22)

Despacho

•10/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:00

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Decisão

•10/09/2025, 16:36

Despacho

•27/09/2024, 14:13

Despacho

•27/06/2024, 13:40

Despacho

•08/02/2024, 17:10

Despacho

•04/12/2023, 14:06

Despacho

•09/11/2023, 23:58

Despacho

•17/10/2023, 10:38

Decisão

•21/06/2023, 15:02

Despacho

•17/02/2023, 08:17

Despacho

•21/06/2022, 14:12

Despacho

•17/02/2022, 16:07

Decisão

•02/02/2022, 20:42

Despacho

•07/10/2021, 11:17

Documento Diverso

•06/10/2021, 19:28

Documento Diverso

•06/10/2021, 19:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•28/06/2021, 14:42

Despacho

•30/03/2021, 13:12

Despacho

•26/08/2020, 08:22

Decisão

•24/07/2020, 13:24