Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827036-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827036-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A):PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): FERNANDO ANDRE BELO NESELLO ADVOGADO: PEDRO SALES LIBERIO - OAB/MA20088-A, GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - OAB/MA16376-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - OAB/MA2621-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4523/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÉBITOS DE IPVA. TRADIÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto pelo ESTADO em que afirma não haver provas da transmissão do bem, e que o IPVA tem por fato gerador a propriedade do veículo de modo que o autor é responsável solidário pelo débito enquanto não for realizada a transferência do mesmo, motivo pelo qual pede a reforma da sentença.. SENTENÇA. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MA, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito em relação a essa autarquia estadual, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade contra o autor dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo NISSAN FRONTIERSE 4X2, Ano/Modelo 2012/2013, cor preta, placas OIS-2954, RENAVAM 484336479, a partir de julho do ano de 2016, bem como determinou que o requerido Jefferson Reis Torres promova os atos necessários para fins de transferência do veículo indicado para seu nome e não o fazendo no prazo de 15 dias, determinou que seja oficiado o DETRAN/MA para que proceda à transferência do automóvel para o nome do demandado, com todas as multas existentes e consectários legais. DA TRANSFERÊNCIA. A parte demandante logrou êxito em provar a tradição do bem objeto dos autos, verifica-se no documento de id. 18254169 que o autor recebeu valores referente a uma carta de crédito em sua conta bancária, bem como apresentou conversas trocadas com o comprador por meio de aplicativo de mensagem em que é possível verificar que o autor conversa com o réu/comprador sobre a demora na transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN. Considerando que o negócio em questão completa-se pela tradição, entende este juízo que há provas robustas da venda anunciada pelo recorrido em sua inicial. DO IPVA. A sentença recorrida afastou a responsabilidade do autor em relação ao IPVA lançado após a venda do bem. Não merece reparo a mencionada decisão em tal ponto. O STJ, por meio da súmula 585 leciona que “ a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0827036-30.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora- Presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

22/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE BELO NESELLO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON REIS TORRES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON REIS TORRES em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE BELO NESELLO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(187)

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