Procedimento Comum Cível 0800314-55.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800314-55.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO PROCESSO Nº.: 0800314-55.2020.8.10.0066 SENTENÇA RELATÓRIO: A autora ingressou com a presente ação em face do réu alegando em síntese que não celebrou qualquer negócio jurídico com o mesmo e entretanto passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixa de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015 (id. 27759229). o réu contestou, tempestivamente, oportunidade em que alegou, em preliminar, a prescrição trienal, do abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída, o abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída, necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, a falta de interesse de agir, no mérito, sustentou, o valor liberado em favor da parte autora – crédito em conta, a demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. aplicação dos deveres anexos do contrato, a litigância de má-fé – parte autora não informou do recebimento do valor do empréstimo creditado em sua conta corrente, a ausência de dano moral, a inexistência de dano material, o não cabimento de devolução em dobro, a necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor. não cabimento da inversão do ônus da prova. finaliza requerendo o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação (id. 52143622). A parte autora apresentou réplica (id. 53855412), oportunidade em que reafirmou os argumentos da inicial. Intimadas as partes para especificarem eventuais provas, manifestou-se a parte autora, negativamente. O réu, por sua vez, requereu que seja aprazada audiência de instrução e julgamento com o fito do depoimento pessoal da parte autora, para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, a referida Banco do Brasil (id. 65807170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARES: QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, alega o réu em sua resposta a prescrição do fundo do direito uma vez que os descontos teriam sido iniciados há mais de três anos do ajuizamento da ação. A prescrição, nas relações do trato sucessivo cuja ilicitude se renova mensalmente, somente atinge as parcelas descontas antes do prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC, não atingindo o fundo do direito. QUANTO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE a mesma não prospera tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Afasto as preliminares. MÉRITO: No mérito, releva mencionar que muito embora o art. 373, I, do Código de Processo Civil preveja que compete ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos casos de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. No presente caso, é evidente a hipossuficiência técnica do requerente, uma vez que a prova da existência e validade do contrato seria muito mais facilitada para o réu. Com efeito, tratando-se de nítida relação consumerista, competiria à instituição financeira reclamada a apresentação de arcabouço probatório capaz de negar as asserções apresentadas pela autora, situação que inocorreu no caso presente, uma vez que o réu, apesar de ter juntado cópia de um suposto contrato impugnado, não fez prova nos autos de ter disponibilizado os valores referentes ao contrato para a autora. Nesse ponto, convém mencionar que uma vez que a demanda em questão se refere a pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas, cumulado com declaração de inexistência de relação jurídica e suspensão dos descontos e indenização por danos morais, competiria à empresa demandada se manifestar especificamente sobre o fato ensejador dos requerimentos formulados, a saber, a alegativa de não-contratação dos empréstimos pela reclamante. Relevante mencionar que situações tais quais a retratada no caso em questão são corriqueiras, o que denota falha das instituições bancárias na prestação de um serviço de qualidade e seguro, de modo a prevenir eventuais danos patrimoniais aos consumidores. Destarte, é comum a verificação de fraudes na constituição de tais relações contratuais onde muitas vezes a instituição bancária não toma a precaução necessária quanto à conferência da assinatura e documentos do contratante. Feitas essas considerações, depreende-se da análise dos autos que o autor teve o seu benefício previdenciário reduzido em relação ao contrato impugnado nº 556557325, em decorrência de descontos efetivados pela instituição financeira ora requerida, decorrente de relações contratuais não firmadas, situação a implicar em nítida falha na prestação do serviço ensejadora da aplicação da legislação consumerista. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário), indispensável à subsistência de sua família, ofendendo a sua dignidade enquanto pessoa humana, em decorrência de descontos indevidos engendrados pela instituição requerida, de modo a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros; de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Também não prospera a alegação de que inexistindo relação jurídica entre as partes não pode a reclamante ser considerada consumidora, pois o CDC consagrou a figura do consumidor por equiparação ou bystander, nos termos do art. 17, do CDC. Assim, verificado descontos indevidos na remuneração do reclamante afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único do CDC, o qual impõe a repetição do indébito em dobro, não socorrendo ao reclamado a alegação de os descontos teriam sido feitos de boa fé uma vez que desde a citação a reclamante demonstrou sua irresignação e ainda assim permaneceram os descontos, situação que de per se não desnatura eventual dano moral sofrido pelo autor, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva): “Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). Isso independentemente de o consumidor ter pago a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de repetição do indébito em dobro com o da indenização por danos materiais e/ou morais”. Relevante obtemperar que o entendimento ora apresentado também encontra consonância com os pronunciamentos das Turmas Recursais de São Luís e Imperatriz, consoante atestam os julgados ora transcritos em relação a fatos semelhantes. Verbis. SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALORES DIRETAMENTE EM CONTRA-CHEQUE DO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cabe à empresa recorrente, nos termos do art. 6.º, VI, CDC, o ônus probandi relativo à existência de vínculo contratual entre as partes, a fim de assegurar que agiu no exercício regular de direito ao patrocinar o desconto direto em contra-cheque. 2 - Registre-se, outrossim, que são insubsistentes as assertivas de culpa exclusiva de terceiro na tentativa de eximir-se do dever de indenizar, pois os documentos colacionados aos autos, no caso, os e-mails solicitando o cancelamento do empréstimo, somente demonstram a inexistência de vinculo contratual entre as partes, confirmando que os descontos são indevidos. 3 – Como bem ponderado na sentença monocrática, o dano advém da falha na prestação do serviço quando a Recorrente não comprovou de fato e de direito que o recorrido requereu, contratou e usufruiu do empréstimo consignado. 4 – Sentença que condenou a Empresa Recorrente a devolver, em dobro, o valor descontado, totalizando R$ 49,62 (quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de dez salários mínimos que, liquidados, correspondem à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5 – Recurso conhecido e improvido. 6 – Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios fixados a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7 – Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado, por ser tempestivo e se encontrar preparado, porém negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais, já recolhidas, pela recorrente. Condenação em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do relator, a Juíza Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Presidente) e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (Membro). Sala das Sessões da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, 16 de agosto de 2007. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz Relator” (Turma Recursal Cível de São Luís, Acórdão n.º 18.098/07. Recurso Inominado n.º 419/05-IV, Rel. José Eulálio Figueiredo de Almeida, DJU 01/10/2007). ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados até a presente data em relação ao contrato bancário nº 556557325 ante a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e declarando a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco réu, condenando o banco ainda em obrigação de não fazer, no sentido do mesmo abster-se de proceder novos descontos sob pena de multa cominatória de R$3.000,00, por desconto indevido, limitado a 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Outrossim, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando que a requerente sobrevive apenas do benefício em questão, no importe de um salário mínimo, de sorte que o valor descontado mesmo pequeno apresenta representatividade no orçamento familiar, condeno o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A a pagar ao autor, a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00, valor que não é ínfimo e nem exagerado e guarda proporção com a lesão sofrida pelo reclamante. Consigno que os valores relativos à condenação pelos danos morais sofridos e à repetição do indébito, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contados a partir da data do primeiro desconto. Condeno o requerido em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. Amarante/MA, data e hora do sistema. Juiz Glender Malheiros Guimarães, respondendo

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA NILSA COIMBRA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILSA COIMBRA DE SOUSA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Decorrido prazo de MARIA NILSA COIMBRA DE SOUSA em 26/01/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/12/2022 23:59.

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