Procedimento Comum Cível 0804506-20.2018.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 16:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/09/2022, 16:38

Publicado Sentença em 25/08/2022.

25/08/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804506-20.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA RITA PESSOA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A REU: OSVALDO MENDES & CIA LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por ESSOR SEGUROS S/A, manejados em face da sentença de ID 49635633. O fundamento do embargante é que a referida decisão foi omissa quanto à condenação de honorários advocatícios em face do requerido-denunciante, concernente à denunciação à lide, ID 65018458. O embargado, por meio da manifestação de ID 67143627, pugnou pelo improvimento dos embargos, mantendo-se a decisão judicial. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Segundo posicionamento dominante nos Tribunais Pátrios, é perfeitamente cabível contra sentença contrária a legislação em vigor, cabendo, assim, atribuição de efeito modificativo. Destarte, é possível para correção de eventual erro material e correção de vício efetivo. Os tribunais pátrios julgaram neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004497053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRADIÇÃO. Merecem acolhimento os embargos quando o acórdão apresenta contradição entre a argumentação e o dispositivo. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70070001128, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2016) No caso debatido, a embargante alega por meio destes aclaratórios que a decisão foi omissa, aduzindo para tanto que não houve julgamento da lide secundária, notadamente, em relação à denunciação da lide. Analisando os argumentos invocados, verifica-se, de fato, existir a omissão indicada pela embargante no que se refere à denunciação da lide, vez que, de fato, não fora examinada quando da prolação da decisão embargada. Decido. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, por restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022, II, Código de Processo Civil, para, aplicando efeito modificativo, reconhecer a CONTRADIÇÃO e OMISSÃO reclamadas, passando a substituir a sentença de ID 49635633 nos seguintes termos: (...) “Por fim, no tocante à denunciação da lide, considerando que o denunciante, ora primeiro demandado, foi vencedor na causa, por imperativo legal, resta desnecessária a sua análise nos presentes autos. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Preceitua o art. 129 do Código de Processo Civil: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Grifei. Nada obstante, com base na disciplina legal, caberia, em tese, a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Acontece que a denunciada, em sua contestação, não se opôs ao ingresso à presente ação nos limites de sua obrigação contratual, aceitando os termos da denunciação da lide, vide contestação de ID 20774244. Assim, tendo em vista a ausência de resistência à denunciação da lide, é descabida a condenação em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). 3. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente. (STJ - AgInt no AREsp: 1508554 SP 2019/0145806-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Seguindo esse direcionamento, transcrevem-se entendimentos de outros tribunais pátrios: Acidente de trânsito. Ação regressiva e denunciação. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais na demanda secundária. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10206312020158260002 SP 1020631-20.2015.8.26.0002, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 24/09/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PERDA TOTAL VEÍCULO SEGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A seguradora litisdenunciada somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se houver resistência à denunciação da lide. (TJ-DF 20150111292993 DF 0037769-48.2015.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 16/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2018. Pág.: 533/552) Destarte, ante a ausência de resistência da seguradora denunciada ao ingresso à lide, com fundamento no princípio da causalidade, não prospera a condenação do denunciante nas verbas sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada.” (...) Intimem-se as partes desta decisão. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 22 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos

22/08/2022, 21:15

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:51

Juntada de Certidão

19/05/2022, 09:33

Juntada de contrarrazões

18/05/2022, 09:37

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804506-20.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA RITA PESSOA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A REU: OSVALDO MENDES & CIA LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o requerido OSVALDO MENDES & CIA LTDA, ora embargado, para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, conclusos. Timon/MA, 11 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:19

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:30

Juntada de Certidão

19/04/2022, 10:29

Juntada de embargos de declaração

19/04/2022, 10:07

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804506-20.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA RITA PESSOA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512 REU: OSVALDO MENDES & CIA LTDA, ESSOR SEGUROS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 Aos 08/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 08:37

Julgado improcedente o pedido

08/04/2022, 00:10

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 14:40

Juntada de Certidão

01/02/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 22:05

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2020, 16:09

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:12

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 11:05

Juntada de Certidão

07/10/2020, 11:04

Juntada de petição

30/09/2020, 14:02

Juntada de petição

14/09/2020, 11:14

Juntada de petição

11/09/2020, 15:14

Expedição de informações pessoalmente.

24/08/2020, 15:18

Juntada de ata da audiência

24/08/2020, 15:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/08/2020 10:00 1ª Vara Cível de Timon .

24/08/2020, 11:50

Juntada de petição

21/08/2020, 16:20

Juntada de petição

20/08/2020, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2020, 15:09

Juntada de diligência

17/08/2020, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 09:49

Juntada de Carta ou Mandado

13/08/2020, 09:49

Juntada de Certidão

13/08/2020, 09:35

Juntada de petição

12/08/2020, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2020, 13:51

Juntada de diligência

06/08/2020, 13:51

Juntada de diligência

06/08/2020, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2020, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2020, 12:34

Juntada de diligência

06/08/2020, 12:34

Juntada de diligência

05/08/2020, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 07:51

Juntada de petição

31/07/2020, 16:28

Expedição de Mandado.

31/07/2020, 14:25

Expedição de Mandado.

31/07/2020, 14:24

Expedição de Mandado.

31/07/2020, 14:23

Expedição de Mandado.

31/07/2020, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 14:22

Juntada de mandado

31/07/2020, 14:20

Juntada de Carta ou Mandado

31/07/2020, 14:18

Juntada de Carta ou Mandado

31/07/2020, 14:08

Juntada de Carta ou Mandado

31/07/2020, 14:04

Juntada de Carta ou Mandado

31/07/2020, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2020, 09:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2020 10:00 1ª Vara Cível de Timon.

31/07/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 08:16

Decorrido prazo de CLAYTON DE FREITAS RODRIGUES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:28

Decorrido prazo de RONIELLY DA SILVA LEITE em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:56

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 04:59

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 04:59

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 03:38

Conclusos para despacho

25/03/2020, 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 22:29

Audiência instrução e julgamento cancelada para 17/04/2020 09:00 1ª Vara Cível de Timon.

25/03/2020, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 15:05

Conclusos para despacho

25/03/2020, 09:10

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 00:55

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 00:55

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 00:55

Juntada de diligência

17/03/2020, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2020, 19:15

Juntada de diligência

17/03/2020, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2020, 19:12

Juntada de diligência

16/03/2020, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2020, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2020, 20:07

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:10

Decorrido prazo de MARIA RITA PESSOA DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:35

Decorrido prazo de OLIVIA DA SILVA MIRANDA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:35

Juntada de diligência

08/03/2020, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2020, 16:54

Juntada de diligência

08/03/2020, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2020, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 07:53

Audiência instrução e julgamento designada para 17/04/2020 09:00 1ª Vara Cível de Timon.

02/03/2020, 07:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2020, 19:25

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 25/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 03:09

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 25/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 00:58

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO em 25/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 00:58

Conclusos para decisão

22/10/2019, 09:51

Juntada de Certidão

22/10/2019, 09:51

Juntada de petição

22/10/2019, 09:31

Juntada de petição

21/10/2019, 17:14

Juntada de petição

21/10/2019, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 23:24

Conclusos para despacho

18/09/2019, 14:13

Juntada de Certidão

18/09/2019, 14:12

Juntada de petição

17/09/2019, 18:37

Juntada de petição

10/09/2019, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 12:06

Conclusos para decisão

24/06/2019, 16:03

Juntada de Certidão

19/06/2019, 16:30

Juntada de contestação

19/06/2019, 14:34

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2019, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2019, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 21:20

Conclusos para despacho

13/03/2019, 16:57

Juntada de Certidão

13/03/2019, 16:57

Juntada de petição

12/03/2019, 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2019.

14/02/2019, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2019, 15:15

Juntada de Ato ordinatório

12/02/2019, 15:14

Juntada de Certidão

12/02/2019, 14:04

Decorrido prazo de OSVALDO MENDES & CIA LTDA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 13:34

Expedição de informações pessoalmente

21/01/2019, 11:34

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/01/2019 11:30 1ª Vara Cível de Timon.

21/01/2019, 11:32

Juntada de protocolo

18/01/2019, 15:22

Juntada de diligência

08/01/2019, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 14:03

Publicado Intimação em 05/12/2018.

07/12/2018, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2018, 11:20

Expedição de Mandado

03/12/2018, 11:19

Audiência conciliação designada para 21/01/2019 11:30.

03/12/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 10:14

Juntada de petição

30/10/2018, 09:45

Conclusos para decisão

30/10/2018, 09:23

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Despacho em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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