Procedimento Comum Cível 0801525-71.2019.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801525-71.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO N°.: 0801525-71.2019.8.10.0128 SENTENÇA Em análise, embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em apertada síntese, erro material consistente na condenação em honorários de sucumbência e custas, que seriam incabíveis na seara dos Juizados Especiais, salvo quando evidenciada a má-fé. Era o que bastava relatar. Decido. Embargos de Declaração é recurso estreito, de restritas hipóteses de cabimento: omissão, obscuridade, contradição e erro material. No presente caso, é de ser acolhido o recurso para o fim de corrigir o erro material, consistente na equivocada condenação em custas e honorários de sucumbência, pois incabíveis no rito procedimental dos Juizados Especiais, salvo quando evidenciada a má-fé, o que não consta do decisum atacado. Portanto, conheço dos Declaratórios, pois opostos tempestivamente e de modo adequado, e os acolho para o fim de corrigir o erro material, excluindo do dispositivo sentencial de ID 44207773 a condenação em custas e honorários de sucumbência, integrando a referida sentença com o presente julgado, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e condeno a requerida a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à requerente, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do corte - 21/11/2019) e esta da publicação da presente sentença. Por outro lado, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão na decisão de ID 26886753, retificar a parte final da mencionada decisão e fazer constar a seguinte determinação: “Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a empresa requerida restabeleça no prazo máximo de 24 horas da ciência desta decisão, da conta contrato nº. 45687945, de titularidade da parte requerente ARINO VIEIRA DOS SANTOS, devendo se abster de inscrever o nome da parte requerente nos órgão de restrição ao crédito ou se assim tiver procedido que o retire em 05 (cinco) dias, bem como, fica proibida de suspender o fornecimento de energia em virtude de débitos relativos ao período anterior a dezembro do ano de 2019 e que não tenha sido objeto de negociação entre as partes, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Por outro lado, sanada a omissão, confirmo a referida decisão em todos os seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, na conformidade do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, havendo mudança na capacidade financeira do requerente, tais valores poderão ser regularmente cobrados pelo requerido/vencedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. É como julgo os presentes Embargos de Declaração. Intimações necessárias. Não havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa no sistema, excepcionando-se eventual pedido de cumprimento de sentença. São Mateus do MA, 25 de agosto de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARINO VIEIRA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/10/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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