Cumprimento de sentença 0802425-76.2019.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802425-76.2019.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802425-76.2019.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA Advogado: GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA OAB: MA7593 DEMANDADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito:Vistos etc. Intime-se o exequente, a fim de que, em 5 dias, recolha as custas alusivas ao alvará a ser expedido – Lei 9.109/2009, Item 4.17. Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará em favor do exequente, para liberação da quantia depositada, notificando-o sobre a disponibilização do expediente no sistema. Encaminhem-se os autos à Contadoria, a fim de que, seja apurado eventual saldo, e, constatada a existência, intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) inclua-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) ultimada a penhora, intime-se a executada a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14ºJECRC" São Luís, 24 de maio de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

25/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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Arquivado Definitivamente

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