Cumprimento de sentença 0800937-56.2019.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800937-56.2019.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NESTOR ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo nº 0800937-56.2019.8.10.0066 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Cuidam os autos de ação judicial submetida ao rito comum pela qual a parte requerente impugna a realização de empréstimo consignado com instituição financeira, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, com o respectivo ressarcimento em dobro, além de indenização pelo dano moral suportado. Acompanha a inicial documentos pessoais da parte autora e histórico de consignações expedido pelo INSS. Citada, a parte requerida apresentou contestação, tendo a autora replicado, ambas no prazo legal. Instadas, as partes manifestaram-se sobre as provas a serem produzidas, nos termos das petição retro. Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. Da análise do que fora produzido no bojo dos autos, verifico que a autora aduz ter sofrido descontos em seu benefício até o mês de abril do ano de 2018, a despeito de que o único comprovante de descontos juntado aos autos demonstre a ocorrência de descontos até o mês de dezembro de 2015 (ID19580180). Outrossim, a autora não informa se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo contestado, ao passo que a requerida, em sua contestação, reclama a compensação dos valores que aduz ter depositado em favor da autora. Quanto a este ponto, vale destacar que a IN 28/2008 - INSS em seu art. 22, dispõe que: Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusa do pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago. Portanto, um simples extrato bancário da conta corrente da autora é suficiente para dirimir a controvérsia posta. Sendo que tal prova é de fácil produção pela parte autora. Dessa forma, com vistas a promover o justo julgamento da lide, evitando, ainda, enriquecimento sem causa de qualquer das partes, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente documentos aptos a comprovar a quantidade de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, bem como informe se recebeu ou não o crédito do empréstimo em sua conta bancária, juntando, caso negue, extratos bancários referentes ao período compreendido entre três meses anteriores e três meses posteriores ao negócio refutado, sob pena de arcar com ônus da não demonstração de seu direito. No mesmo prazo, fica a Requerida intimada para juntar aos autos qualquer documento que repute útil à resolução da lide, devendo, entretanto, justificar o motivo da não produção de eventual prova no momento oportuno, consoante disposição do art. 435, parágrafo único, do CPC. Fica a parte autora advertida que, muito embora a 1º tese fixada no IRDR 53.983/2016 determine a prescindibilidade da juntada dos extratos para fins de proposição da ação, é seu dever colaborar com a justa solução do litígio (art. 6º, CPC), produzindo as provas a que tem fácil acesso e dão suporte ao direito vindicado. Friso que a insistência do autor em se furtar a demonstrar que não recebeu os valores do empréstimo poderá evidenciar sua litigância de má-fé, sobretudo na hipótese de eventual comprovação, pelo requerido, da realização do negócio ora contestado. Findo o prazo supra, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Amarante do Maranhão/MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): ENDEREÇOS: NESTOR ALVES DA SILVA Rua Dep. La Roque, n 2230, Centro, AMARANTE DO MARANHãO - MA - CEP: 65923-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTOR ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, verifica este juízo que a procuração “ad juditia” juntada está desatualizada em relação à data do ajuizamento da ação, estando datada do ano de 2016. Além disso, o comprovante de endereço da parte requerente acostado aos autos encontra-se em nome de pessoa estranha a demanda, o que não permite verificar o atual domicílio da parte demandante para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa. Desta forma, DETERMINO que o Autor no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a presente demanda, juntando aos autos procuração atualizada. Outrossim, para que justifique documentalmente a relação com a pessoa que consta no comprovante acostado aos autos ou juntando comprovante de endereço (conta de luz, água, gás ou telefone – lei nº. 6.629/1979) atualizado em seu nome ou no de pessoa da sua convivência, sendo que nesse último caso, deverá justificar a relação havida. O não atendimento a estas determinações acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800937-56.2019.8.10.0066 Intime-se por meio do(a) advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

15/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NESTOR ALVES DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(34)