Cumprimento de sentença 0801301-08.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801301-08.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A Embargado: JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE ALMEIDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE ALMEIDA FILHO - MA16065 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801301-08.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte requerida (ID 60146636), nos autos do processo em epígrafe, sob argumento de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença – consubstanciada em restabelecer o funcionamento da linha móvel nº (98) 98119-1929 – sob alegação de que o autor solicitou o cancelamento da referida linha de foma voluntária. Diante disso, pede que seja concedido efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como seja reconhecida a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, por culpa única e exclusiva da parte embargada, afastando toda e qualquer multa pelo suposto descumprimento da obrigação, e que o pedido de execução seja indeferido, com a determinação do arquivamento definitivo dos autos A parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões aos referidos embargos (ID 68280767), aduzindo que a parte embargante se utilizou de meio inadequado para combater o presente cumprimento de sentença, eis que o art. 525, do CPC, disciplina que a parte executada deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Assevera que os fundamentos elencados pela embargante são preclusos, tendo em vista que deveriam ser discutidas ou levantados em fase de conhecimento, não encontrando amparo nas premissas do §1º, do art. 525, CPC. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, destaca que o §6º, do art. 525, CPC, determina que este só pode ser concedido se seus fundamentos forem relevantes e o juízo estiver garantido por meio de penhora ou caução, o que não se verifica no caso. Breve relatório. Decido. De início, cumpre registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, os embargos à execução estão disciplinados no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, consoante dicção do caput do mencionado artigo. Assim é que, o art. 525 do referido códex estabelece que a impugnação (embargos) pode ser apresentado, nos próprios autos, independentemente de penhora. Da leitura dos embargos à execução opostos vê-se que estes versam sobre impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, em face do alegado pedido de cancelamento da linha supostamente feito pela parte autora após a sentença, ou seja, a matéria aduzida nos presentes embargos está prevista no inciso VII, do §1º do art. 525, do CPC, não havendo se falar em preclusão como alega a parte embargada. Quanto a tal alegação, verifica-se que a parte embargada não reconhece ter pedido o cancelamento da linha, em petição juntada em ID 50858522, aduzindo que o referido número telefônico trata-se de sua linha comercial para contato com seus clientes. Considerando haver controvérsia quanto ao suposto pedido de cancelamento da linha, caberia à embargante apresentar nos autos provas suficientes de suas alegações, no entanto, limitou-se a juntar telas sistêmicas, que por serem produzidas unilateralmente por ela mesma, não possuem presunção absoluta de veracidade. Assim, considerando a impossibilidade da parte embargada fazer prova de fato negativo bem como a ausência nos autos de qualquer outra prova do suposto pedido de cancelamento da linha, tais como: documento assinado pela parte autora ou gravação de áudio de ligação solicitando o cancelamento, entende-se que a parte embargante não cumpriu o ônus probatório que lhe cabia. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos no ID 60146636. Com isso, DETERMINO que a parte executada, ora embargante, cumpra a obrigação de fazer determinada em sentença (ID 25832638), no prazo de 15 (quinze) dias, para restabelecer o funcionamento da linha móvel do autor, a saber, (98) 98119-1929, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Considerando a informação feita pela parte executada acerca da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE ALMEIDA FILHO em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 22/08/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Juntada de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(35)