Cumprimento de sentença 0801205-62.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801205-62.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO: RAFAELA MOREIRA CAMPELO (OAB/MA 21.707-A); DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES (OAB/MA 21.706-A); ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/GO Nº 17.394) EMBARGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 543. RETENÇÃO DO VALOR PAGO EM PERCENTUAL DE 10% A 25%. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. OMISSÃO COM RELAÇÃO A JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NO SENTIDO DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES TJMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. I – Nos casos de devolução de valores, a incidência dos juros são devidos desde a constituição do devedor em mora, o que se implementa com a citação válida. II – Para esse efeito, os valores das parcelas a serem restituídas deverão ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) contados da citação, por se tratar o caso de responsabilidade contratual (art. 405 c/c art. 406 do Código Civil). Este é o entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal. III – Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV – Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP. CÍVEL Nº 0801205-62.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como o Embargante acima citado, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão, e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereiro Filho. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R e l a t o r RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, em face de decisão colegiada proferida por este Egrégio Tribunal que, em julgamento de Apelação Cível interpostos em face de sentença de Ação de Rescisão Contratual, negou provimento a Recurso de Apelação interposto pela mesma parte embargante. A Apelação Cível interposta adveio da parcial procedência dos pedidos de MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SÁ em primeiro grau, por entender que, na rescisão contratual, a empresa deveria reter apenas 10% do valor de contrato, devolvendo 90% ao cliente. A decisão colegiada que resolveu a Apelação Cível, da qual fui o Desembargador Relador, fundamentou-se com base nas provas trazidas ao processo e jurisprudência deste Egrégio Tribunal, mantendo a decisão de base. A decisão colegiada da Apelação Cível foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. DISTRATO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 543. RETENÇÃO DO VALOR PAGO EM PERCENTUAL DE 10% A 25%. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Súmula 543 do STJ dispõe que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que em caso de rescisão unilateral feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. III. Apelo conhecido e não provido. Ato contínuo, a parte vencida interpôs os embargos de declaração, na qual sustenta omissão na decisão fustigada, com relação ao termo inicial dos juros de mora, defendendo que deve ser a partir do trânsito em julgado da ação, e não da citação – matéria esta que não foi trazida em recurso de apelação –; bem como que teria havido omissão com relação ao valor retido pela construtora na rescisão contratual. Pelo exposto, a Embargante requer seja o mesmo processado, conhecido e inteiramente provido. Eis o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. O Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada por omissão no que diz respeito ao percentual fixado para retenção da empresa embargante, em caso de rescisão contratual, bem como com relação ao termo inicial dos juros de mora. Com efeito, insta esclarecer que, com relação ao termo inicial dos juros de mora, apesar de a matéria não ter sido devolvida em Apelação Cível, como pode-se comprovar em ID 7145952, por se tratar de matéria de ordem pública, isto é, que independe do pedido das partes, há de ser analisada em sede destes Embargos Declaratórios. Pois bem. Para esse efeito, os valores das parcelas a serem restituídas deverão ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) contados da citação, por se tratar o caso de responsabilidade contratual (art. 405 c/c art. 406 do Código Civil). Este é o entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal. Esclareço que não é de desconhecimento deste julgador que este entendimento é controverso nas jurisprudências pelo país, de modo que há entendimentos nos dois sentidos, quais sejam: que os juros de mora sejam contados da citação – como considerado pelo juízo de base – e, também, que sejam contados a partir do trânsito em julgado – como argumenta a parte embargante. Contudo, vislumbro que o entendimento sobre este termo inicial não é consolidado, tampouco pacífico no país, de modo que, algumas jurisprudências, como a do TJMG, por exemplo, considera o termo inicial do Trânsito em Julgado. Ocorre que, neste Tribunal de Justiça, o entendimento ainda é pacífico no sentido em que foi fixado em sentença, isto é, a contar a partir da citação. Neste sentido, trago entendimento no sentido do que se aborda: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Deve ser mantido o benefício de justiça gratuita, se inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e se não foram apresentadas provas que pudessem desconstituir a afirmação de hipossuficiência da parte beneficiária. 2. A fim de examinar eventuais abusos nas retenções estabelecidas, é possível a revisão contratual instrumento de distrato de contrato de compra e venda de imóvel,ainda que prevista quitação plena e irrevogável da dívida (Precedentes do STJ). 3. Considerando que o inadimplemento se deu por culpa exclusiva da construtora, bem como que o Apelante cumpriu com suas obrigações contratuais, cabe aplicar o teor da Súmula nº 543 do STJ, que impõe a restituição integral das parcelas adimplidas, devendo a quantia ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desembolso. Precedentes do TJMA. 4. Vislumbrando-se que foram devolvidas as parcelas sem as necessárias atualizações, deve ser reconhecido o direito às diferenças a serem apuradas oportunamente, assim como a devolução do valor quitado a título de taxa de cessão. 5. Por não haver demonstração de que consumidor teria pago R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à promitente-compradora do imóvel, não pode ser acolhido pedido de danos materiais. 6. Mostra-se incabível o pedido de reparação por danos morais, já que o mero inadimplemento contratual não enseja prejuízo às esferas extrapatrimonial, especialmente tendo em conta que o Apelante assinala que adquiriu o imóvel como um investimento. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. 8. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00227199520158100001 MA 0201532017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 22/01/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2018 00:00:00) CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Restado inadimplente o adquirente de imóvel na planta, tem a incorporadora o direito de reter 20% (vinte por cento) do valor pago. II - Nos casos de devolução de valores, a incidência da correção monetária deve ocorrer a contar do desembolso de cada parcela paga e os juros são devidos desde a constituição do devedor em mora, o que se implementa com a citação válida. III - Recurso parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00191632220148100001 MA 0375902019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARREMATADO. PREJUÍZO COMPROVADO. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DO CPC. CORREÇÃO COM BASE NO INPC. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Deve ser reconhecida a responsabilidade da Instituição financeira que, mesmo após o recebimento do preço, recusa-se a fornecer os documentos necessários à transferência de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. II. In casu, decorrido mais de 30 dias da realização da hasta e do envio de notificações extrajudiciais, o recorrido não disponibilizou ao arrematante, ora recorrente, os documentos indispensáveis à transferência de propriedade, impedindo o pleno uso, gozo e disposição do bem que lhe pertence. III. Consta dos autos Contrato de Compra e Venda (fls.39/45) formalizado entre a recorrente o um terceiro adquirente, recibo do pagamento do sinal e, o distrato com respectivo comprovante da restituição do valor pago a título de sinal, comprovando o dano material na modalidade lucros cessantes. IV. A correção monetária, tendo em vista o índice adotado pela Jurisprudência Pátria - INPC e não o IGPM, (índice adotado em aluguéis), deve incidir a partir do ato ilícito, consoante ao disposto na Súmula nº 43 do STJ, ou seja, mesmo dia do pagamento do imóvel no leilão. Os juros legais, por sua vez, deverão incidir a partir do evento danoso, qual seja, mesmo dia do efetivo desembolso do pagamento do valor do imóvel no leilão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. V. O CPC/15, em seu §§ 1º e 2º, art. 85, prevê a majoração do honorários advocatícios na fase recursal, no limite até 20% (vinte por cento), do valor da condenação quando esta puder ser auferida. Considerando as particularidades do caso, merece acolhido o argumento para majorar em 5% (cinco por cento) os honorários, a incidir sobre o valor da condenação. VI. Apelos parcialmente providos, sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00026633620168100056 MA 0297162019, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2019 00:00:00) Deste modo, seguindo o entendimento desta corte, considero que deve ser utilizado o termo inicial da citação para contagem dos juros de mora, de modo que deve ser indeferido o pedido feito em Embargos de Declaração. Pois bem, com relação ao pedido seguinte, referente à restituição dos valores, observando a decisão recorrida, verifico que em nada merece reparo, por restar o julgado em consentâneo com a jurisprudência desta corte e com a Súmula 543 do STJ, a qual dispõe que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a deste Egrégio Tribunal são pacíficas no sentido de que em caso de rescisão unilateral feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos. Importa ressaltar, ainda, que vai do juízo de valor do julgador, na análise do caso concreto e utilizando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a definição do montante a ser retido. Ainda, que esta definição deve variar de caso a caso, a depender da situação das partes e do que ocorreu no negócio; bem como se o vendedor teve custos a pagar com o valor pago pelo comprador. Todos estes pontos já foram esclarecidos tanto na sentença de base, quanto em acórdão, votado em sessão colegiada. Certo dizer, portanto, que parte deseja discutir assunto já decidido, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Isto é, o embargante interpôs o presente recurso com ensejo de rediscutir provas e alegações, o que não cabe neste momento do processo. Cabe esclarecer que em nenhum momento houve contradição na decisão guerreada, uma vez que o argumento trazido em Embargos foi debatido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Isto é, quando o julgador deixar de manifestar com relação a algum ponto relevante do caso, que foi levantado em recurso de apelação, provocando lacunas no julgamento. Tais embargos não cabem para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É o que atesta, também, o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado omissão, obscuridade ou contradição. II. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. III. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ – MA – ED: 214312009 MA, Relator: JAIME FERREIRO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/07/2009). Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Em face do exposto, conheço dos aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a decisão. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

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