Agravo em Recurso Especial 0802556-34.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública de Timon 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LOURDINAN HEVELLYN GOMES BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TIMON

Reu

Advogados / Representantes

ROSA NINA CARVALHO SERRA

CPF·Representa: Autor

JOAQUIM SANTANA NETO

OAB/PI 3584·CPF·Representa: Autor

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

OAB/MA 6870·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SARNEY ALVES DE ARAUJO COSTA

OAB/MA 13980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 15:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

10/04/2026, 20:23

Documentos

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