Procedimento Comum Cível 0800015-07.2016.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de João Lisboa

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO

CPF

Autor

VALE S.A.

Terceiro

VALE S.A

Terceiro

VALE SA

Terceiro

VALE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MA 16155·CPF·Representa: Autor

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA 11483·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SILVA PINTO

OAB/MA 11742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:31

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:21

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2026, 20:09

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ELIAS MARTINS em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 21:15

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:49

Todas as movimentações(186)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 11:31

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:21

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 09:23

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:21

Despacho

•28/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2026, 20:09

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ELIAS MARTINS em 17/04/2026 23:59.

21/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 21:15

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 16:05

Indeferido o pedido de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO - CPF: 101.106.743-91 (AUTOR)

27/03/2026, 08:30

Conclusos para decisão

18/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 12:23

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:32

Conclusos para decisão

08/02/2026, 16:04

Juntada de Certidão

08/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de diligência

05/02/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 06:55

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 17:55

Juntada de petição

28/01/2026, 17:51

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 14:59

Nomeado perito

16/01/2026, 12:50

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:46

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 14:17

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 11:13

Juntada de Certidão

17/12/2025, 11:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:01

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 12:09

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 16:11

Juntada de decisão

04/11/2025, 11:41

Recebidos os autos

04/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB/MA 16.155) APELADA: VALE S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE 23495) DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800015-07.2016.8.10.0038 JOÃO LISBOA/MA Trata-se de Apelação cível interposta por JOÃO BATISTA OLIVEIRA BRITO, inconformados com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de João Lisboa/MA, nos autos da ação de procedimento

11/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/03/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:40

Conclusos para decisão

21/03/2022, 09:45

Juntada de contrarrazões

10/03/2022, 18:42

Decorrido prazo de VALE S.A. em 02/02/2022 23:59.

20/02/2022, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2022, 10:40

Juntada de Certidão

03/02/2022, 10:40

Juntada de petição

02/02/2022, 23:18

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 10:16

Julgado improcedente o pedido

06/12/2021, 09:38

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 08:52

Juntada de termo

27/10/2021, 08:50

Decorrido prazo de VALE S.A. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:52

Decorrido prazo de VALE S.A. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:40

Decorrido prazo de VALE S.A. em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:45

Decorrido prazo de VALE S.A. em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:34

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 12:08

Juntada de Certidão

18/05/2021, 12:07

Juntada de petição

14/05/2021, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:10

Conclusos para decisão

15/04/2021, 12:03

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

15/04/2021, 12:03

Juntada de termo

15/04/2021, 11:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 13:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 13:48

Decorrido prazo de VALE S.A. em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:35

Decorrido prazo de VALE S.A. em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:35

Juntada de petição

16/12/2020, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2020, 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2020, 15:39

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 11:58

Juntada de Certidão

06/10/2020, 11:58

Juntada de petição

05/10/2020, 23:54

Decorrido prazo de VALE S.A. em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:20

Juntada de petição

25/09/2020, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 10:31

Juntada de Ato ordinatório

16/09/2020, 10:31

Juntada de petição

15/09/2020, 17:55

Juntada de Certidão

19/08/2020, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2020, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 09:27

Juntada de Ofício

15/07/2020, 09:26

Juntada de petição

12/03/2020, 11:33

Juntada de termo

15/10/2019, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:25

Juntada de termo

23/09/2019, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2019, 16:01

Juntada de diligência

16/09/2019, 16:01

Decorrido prazo de VALE S.A. em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 01:04

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 16:50

Juntada de Ofício

02/09/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 11:54

Conclusos para despacho

02/09/2019, 11:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:42

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 01:52

Juntada de petição

23/08/2019, 17:53

Decorrido prazo de VALE S.A. em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2019, 17:59

Juntada de diligência

01/08/2019, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2019, 18:45

Juntada de termo

31/07/2019, 18:36

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 12:20

Juntada de Ofício

19/07/2019, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2019, 17:04

Juntada de Ofício

12/06/2019, 16:57

Juntada de petição

07/05/2019, 16:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 01:38

Decorrido prazo de VALE S.A. em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 01:38

Publicado Intimação em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2019, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2019, 14:26

Outras Decisões

02/04/2019, 21:03

Conclusos para julgamento

13/10/2018, 20:37

Juntada de Certidão

13/10/2018, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 11:38

Conclusos para julgamento

19/06/2018, 14:59

Juntada de termo

19/06/2018, 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/06/2018, 19:33

Juntada de Certidão

09/04/2018, 10:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 01:08

Decorrido prazo de VALE S.A. em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 01:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 09:00

Publicado Intimação em 06/03/2018.

06/03/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2018, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica

02/03/2018, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2018, 08:14

Juntada de Certidão

02/03/2018, 08:08

Juntada de Certidão

20/02/2018, 15:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 07:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2018, 16:01

Expedição de Mandado

30/01/2018, 15:53

Juntada de Ofício

30/01/2018, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 14:22

Conclusos para julgamento

04/07/2017, 12:18

Juntada de Certidão

04/07/2017, 12:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2017, 23:56

Expedição de Comunicação eletrônica

15/04/2017, 17:34

Juntada de ato ordinatório

15/04/2017, 17:30

Juntada de Petição de contestação

07/04/2017, 12:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2017 08:20 2ª Vara de João Lisboa.

17/03/2017, 12:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 10:47

Juntada de Certidão

16/02/2017, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica

14/02/2017, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica

14/02/2017, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2017, 14:01

Audiência conciliação redesignada para 17/03/2017 08:20.

07/02/2017, 16:31

Audiência conciliação designada para 24/02/2017 08:20.

07/12/2016, 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2016, 19:57

Conclusos para despacho

24/11/2016, 08:19

Juntada de termo

24/11/2016, 08:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

23/11/2016, 18:10

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica

23/11/2016, 17:47

Acolhida a exceção de Incompetência

23/11/2016, 17:31

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 12:02

Conclusos para decisão

23/11/2016, 11:50

Distribuído por sorteio

23/11/2016, 11:50

Despacho

•28/04/2026, 14:08

Decisão

•27/03/2026, 16:05

Decisão

•27/03/2026, 08:30

Despacho

•09/02/2026, 18:32

Decisão

•16/01/2026, 12:50

Despacho

•07/01/2026, 14:17

Despacho

•25/11/2025, 15:10

Despacho

•25/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:11

Decisão

•15/02/2024, 17:06

Acórdão (expediente)

•14/11/2023, 13:52

Acórdão

•14/11/2023, 12:50

Despacho

•30/05/2023, 08:29

Todos os documentos(34)

Despacho

•06/05/2026, 16:21

Despacho

•28/04/2026, 17:27

Despacho

•28/04/2026, 14:08

Decisão

•27/03/2026, 16:05

Decisão

•27/03/2026, 08:30

Despacho

•09/02/2026, 18:32

Decisão

•16/01/2026, 12:50

Despacho

•07/01/2026, 14:17

Despacho

•25/11/2025, 15:10

Despacho

•25/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:11

Decisão

•15/02/2024, 17:06

Acórdão (expediente)

•14/11/2023, 13:52

Acórdão

•14/11/2023, 12:50

Despacho

•30/05/2023, 08:29

Acórdão (expediente)

•14/02/2023, 12:23

Acórdão

•14/02/2023, 10:11

Despacho

•27/07/2022, 11:40

Decisão

•08/04/2022, 09:07

Despacho

•21/03/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 10:40

Sentença

•06/12/2021, 09:38

Despacho

•25/08/2021, 15:47

Despacho

•22/04/2021, 11:10

Cópia de decisão

•15/04/2021, 11:57

Decisão

•25/11/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 10:31

Despacho

•02/09/2019, 11:54

Decisão

•02/04/2019, 21:03

Despacho

•05/10/2018, 11:38

Despacho

•20/10/2017, 14:22

Ato Ordinatório

•15/04/2017, 17:30

Decisão

•05/12/2016, 19:57

Decisão

•23/11/2016, 17:31