Procedimento Comum Cível 0803177-71.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803177-71.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EXPEDITO MONTEIRO JUNIOR Réu: Desconhecido Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA OAB- MA21068, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA OAB- MA5206-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ajuizada por EXPEDIDO MONTEIRO JÚNIOR, em face de DESCONHECIDO, por meio da qual pretende a expedição de mandado proibitório para paralisação de obra em imóvel de sua propriedade. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar endereço para fins de citação do réu- id 64768250. Certidões de que a parte autora, embora devidamente intimada, por advogado e pessoalmente, não apresentou manifestação- ids 68906747 e 74310213. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 2021 e, até o presente momento, a parte requerida não foi citada. Verifico, ainda, que, no caso, a parte autora foi devidamente intimada, por advogado e pessoalmente, para manifestação e, assim, apresentar endereço do réu, mas manteve-se inerte. Logo, o presente feito deve ser extinto, vez que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação e o prosseguimento do feito, fornecendo meios para que pudesse ser localizada a parte requerida, mas assim não procedeu. Sem essa providência, o prosseguimento do feito torna-se inviável. É importante destacar, outrossim, que a extinção, na presente hipótese, dá-se em razão da ausência de citação, que é pressuposto válido e regular do processo. Nessa circunstância, a lei processual não exige a intimação pessoal da parte, ao contrário do que ocorre, por exemplo, na extinção por abandono da causa, que não é o caso. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista que incumbe ao autor promover a citação, que é pressuposto processual, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803177-71.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para julgamento. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de agosto de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EXPEDITO MONTEIRO JUNIOR Réu: Desconhecido Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA OAB- MA21068, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA OAB- MA5206-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "1. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803177-71.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários para regular andamento do feito, manifestando-se sobre a informação na certidão do oficial de justiça de ID 63504458, devendo a parte autora apresentar o endereço atualizado do réu ou requerer o que entender de direito. 2. Na hipótese do advogado constituído manter-se inerte, não atendendo ao determinado no item 1, intime-se o autor por Carta/AR, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito e cumprir o determinado neste despacho. 3. Caso seja apresentado novo endereço, proceda-se com a expedição de novo mandado de intimação. 4. Caso seja realizado pedido de localização de endereços do executado, autorizo desde já a Secretaria Judicial a proceder a busca nos sistemas eletrônicos disponíveis nesta serventia, certificando o ocorrido e devendo adotar as medidas contidas no item 3. 5. Não sendo localizados novos endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis nesta Serventia, intime-se o autor, via DJE, para no prazo de 15(quinze) dias, promover os atos para regular andamento do feito, podendo requerer o que entender de direito. Restando inerte, cumpra-se o item 2. Somente após o cumprimento integral das determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 12 de abril de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de abril de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)