Cumprimento de sentença 0801720-64.2020.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801720-64.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENORA GOMES FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA – OAB MA 9946-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801720-64.2020.8.10.0114 Trata-se de Apelação Cível interposta por AGENORA GOMES FERREIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão/MA. Inicialmente, fora concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora (id 13189268), porém, em sede de sentença (id 13189311), houve sua expressa revogação. A parte apelante apresentou suas razões (id 13189315), desacompanhadas do preparo recursal, por meio das quais pugnou, dentre outras coisas, pela gratuidade da justiça. Intimado o apelado, apresentou contrarrazões, conforme id 13189323. Foi proferido despacho, determinando à apelante que anexasse aos autos documento capaz de comprovar que faz jus à benesse pretendida (id 13726838), em homenagem ao disposto no § 2º, do art. 99 do CPC. Decorrido o prazo sem que a parte se manifestasse, foi proferida decisão de id 15865451, por meio da qual foi indeferida a gratuidade da justiça, determinando, por conseguinte, o recolhimento do respectivo preparo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, a apelante não se manifestou. É o essencial a relatar. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da demanda, destaco que a legislação permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(grifei) Em análise detida de toda a documentação acostada ao presente feito, observo que o apelo não merece ser conhecido, por contrariar o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Acerca desse tema, elucidativa lição de Daniel Assumpção Neves: O preparo recursal diz respeito ao custo financeiro da interposição do recurso. Entendo que no momento de interposição do recurso o Estado pode cobrar do recorrente por diferentes atividades que praticará; assim, para o julgamento do recurso cobra-se o preparo, para o transporte dos autos para outro órgão jurisdicional o porte de remessa e retorno. (…) Existem isenções ao recolhimento do preparo, de forma que nem todo recurso exige seu recolhimento e determinados sujeitos não precisam recolhê-lo. São as isenções objetivas e subjetivas do preparo. Não havendo isenção e não sendo recolhido o preparo, ocorrerá a deserção do recurso (…).1 Nesse sentido, urge trazer à baila os precedentes desta Egrégia Corte acerca do tema em discussão, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA. INADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DO PREPARO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 CPC. REGRA DO PREPARO IMEDIATO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – É inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II – Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III – A apresentação de comprovante de pagamento do preparo ilegível equivale a não apresentação do comprovante. A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato da interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante, sem qualquer justificativa da parte’. Precedentes do STJ; IV – Apelação não conhecida.(Apelação Cível nº. 033168-2011 – Penalva (0000087-49.2009.8.10.0110). Acórdão n.° 114.988/2012. Primeira Câmara Cível. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Sessão do dia 15 de maio de 2012) AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – APELAÇÃO – PREPARO – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A MENOR – IRREGULARIDADE – RECURSO DESERTO – NÃO CONHECIMENTO. I – Sabe-se que o pagamento das custas processuais constituiu requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, de onde o pagamento prévio das custas relativas ao devido processamento está previsto no art. 511, do Código de Processo Civil. II – In casu, considerando que o apelante diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 22.824/2007, teve ciência, com a publicação do Acórdão n.º 77.985/2008, de que o valor da ação de origem (proc. n.º 31.679/2006), deveria corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel firmado no contrato de locação, ora objeto do presente apelo, com a complementação do valor das custas processuais, sob pena de extinção do processo, outro não seria o comportamento, ou melhor, o ônus processual, que não o recolhimento do valor necessário ao processamento do feito de base, que por consequência refletiria no próprio recolhimento do respectivo preparo deste recurso. III – Nessa perspectiva, verificada ausência ou irregularidade no preparo, ocasiona-se a preclusão, aplicando-se ao recorrente, pena de deserção. Recurso não conhecido. Unânime. (Apelação Cível n.º 35.893/2009 – Comarca de São Luís – MA. Acórdão nº 90.746/2010. Quarta Câmara Cível. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão do dia 20 de abril de 2010) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA. 1. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, a saber, o preparo, ensejando, assim, o reconhecimento da deserção. 2. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil. 3. Apelação não conhecida. (Apelação Cível nº 35942/2009 – Santa Inês/MA. Acórdão nº 94.390/2010. Terceira Câmara Cível. Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa.. Sessão do dia 19 de agosto de 2010) (grifei). No caso em análise, apesar de regularmente intimado para juntar um documento que atestasse sua hipossuficiência financeira, a apelante se quedou inerte, motivo pelo qual foi indeferido o seu pedido de assistência judiciária gratuita, e, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, determinou-se sua intimação para o recolhimento e comprovação do preparo, porém, aquela deixou transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, e 1.007, do CPC, nego seguimento ao apelo, por carecer de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, ausência de preparo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 ASSUMPÇÃO NUNES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. vol. único. 4 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. página 633-634.

11/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)