Cumprimento de sentença 0801982-47.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801982-47.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCO MENDES SOUSA Advogado: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON OAB: MA12570-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 INTIMAÇÃO/DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801982-47.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO MENDES SOUSA, em face do BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 64328532). O réu apresentou contestação por meio da petição de ID 68083803. A parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 70284892, requereu a concessão da tutela de urgência, de forma incidental, objetivando que a empresa ré suspenda as cobranças das parcelas em mora, bem como a suspensão do Processo e da liminar de Busca e Apreensão concedida nos autos 0802064-15.2021.8.10.0048 Foi transladada para os presentes autos, cópia da decisão prolatada no processo de nº 0802064-15.2021.8.10.0048, ocasião em que: a) foi determinada a reunião da presente demanda e a ação busca e apreensão, nos termos do §3º, art. 55, do CPC/2015, eis que existe o risco de prolação de decisões conflitantes; b) foi mantida a decisão concessiva da busca e apreensão do veículo; c) ficou estabelecido que o prosseguimento da demanda iria ocorrer nos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. Os pedidos formulados para suspender as cobranças das parcelas do contrato de financiamento e a decisão concessiva da decisão concessiva de busca e apreensão prolatada nos autos de nº 0802064-15.2021.8.10.0048 não merecem prosperar, pois conforme já exposto da decisão de ID 70457224, de um juízo perfunctório, não é possível concluir que o devedor fiduciante efetuou o pagamento integral da dívida, conforme determina o art.3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969. Assim, tendo em vista que não restou comprovado que o devedor efetuou o pagamento integral da dívida, a decisão concessiva da busca a apreensão deve ser mantida integralmente. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (ID 70284892), pelos mesmos argumentos já expostos na decisão de ID 70457224. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determinado no despacho de ID 73068091. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)