Procedimento Comum Cível 0801399-18.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801399-18.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/11/2024, 13:31

Juntada de petição

13/10/2023, 20:34

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 17:49

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:06

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:06

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:06

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:06

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 18/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:06

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 22/09/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801399-18.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ANGELICA DA SILVA GALVAO Advogados/Autoridades do(a)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 09:23

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 09:20

Recebidos os autos

22/09/2022, 08:57

Juntada de despacho

22/09/2022, 08:57

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:20

Decisão (expediente)

•25/08/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Angélica da Silva Galvão Advogado: Dr. Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA nº 14.546) e outro Recorrido: Banco Cetelem S.A Advogado: Dr. André Rennó de Andrade (OAB/MA 22013-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801399-18.2020.8.10.0053 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que manteve a sentença de base, reputando regular a contratação de cartão de crédito consignado (ID 15842689). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 6º III e 39 III IV V e VI do CPC da Lei nº 8.078/90, art. 985 da Lei nº 13.105/15 e arts. 138, 145, 166 e 171 da Lei nº 10.406/02 além de divergir da jurisprudência de outros Tribunais quanto à matéria, ao argumento de que há vício de consentimento na contratação, uma vez que a Recorrente requereu, em verdade, a contratação de empréstimo consignado e foi vítima de venda casada (ID 16801454). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que o Acórdão recorrido consignou expressamente a regularidade da contratação, afirmando que “consta o detalhamento específico apenas das condições do uso do cartão de crédito, único produto que estava sendo contratado, não se verificando a prática de venda casada, prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado […] não se vislumbrando a existência de cláusulas abusivas, bem como que os documentos acostados aos autos em nada indicam o desconhecimento da parte Agravante sobre as condições do contrato entabulado com a instituição financeira”. Assim, a alteração do referido entendimento depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 18/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(52)