Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825360-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825360-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825360-47.2020.8.10.0001. AUTOR: ISABEL CRISTINA LIMA CORREA e outros (13) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELKE CORDEIRO DE MORAES REGO BRANDAO - MA5858 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA. requerentes: ISABEL CRISTINA LIMA CORREA 288.422,32; JOAO FRANCISCO SERRAO R$ 205.979,87; JOELMA OLIVEIRA DOS SANTOS 148.842,24; MARCELINO BALDEZ DA SILVA 101.325,37; MARIA DA GRAÇA CAMPOS ARAUJO R$ 114.326,14 MARIA DO SOCORRO PATRICE CARVALHO MOREIRA R$ 534.518,90; MARILENE MARTINS VIEIRA 82.569,47; RAIMUNDA NONATA DA COSTA; R$218.635,11; RAIMUNDO LUIS ARAUJO TORRES R$ 135.045,74; RITA DE CASSIA CAMARA OLIVEIRA R$ 103.616,43; ROSALINA SILVA R$ 114.437,72; THAISA MACIEL CAVALCANTE ABREU R$ 114.576,66; WALDEMILSON LEMOS DE CARVALHO 109.667,40. e honorários de advogado no valor de R$ 227.196,34, perfazendo o total de R$ 2.499.159,71 Sem custas, face a isenção legal. Considerando a sucumbência da parte impugnante/executada, fixo os honorários no percentual de 5% (oito por cento) sobre o valor apurado nos cálculos do contador, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os precatórios, em seguida, arquive-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Domingo, 04 de Setembro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ISABEL CRISTINA LIMA CORREA e outros (13) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda do acórdão da Apelação Cível nº 031089/2013, relativo ao Processo nº 0825360-47.2020.8.10.0001, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID nº 35662224), alegando que o(s) exequente(s) objetiva(m) o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual. Sustenta ausência de transito em julgado do acórdão por ausência de intimação pessoal; ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial, faz citar ao IRDR nº 17.015/2015 que fora julgado procedente e ainda a Ação Rescisória nº 35586/2014. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37. Excesso a execução. Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial e excesso a execução. A parte impugnada apresentou manifestação, conforme certidão de ID 36822279. Encaminhados os autos à contadoria judicial, apresentou laudo, conforme ID nº 54994727. Intimados acerca do laudo, os requerentes concordaram com os cálculos, ID nº 56350645. O requerido, em contrapartida, pediu o chamamento do feito à ordem para apreciação da questão de ordem, conforme ID nº. 56580177 e ainda se manifestou contrariamente aos cálculos elaborados pela contadoria judicial correspondente a base de cálculos do código 896, pois deveria utilizar o código 850, correspondente ao total de vantagens. Considerando o pedido de encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça para manifestação sobre o trânsito em julgado, conforme se vê no ID nº 62273990, o Tribunal entendeu que a questão deveria ser apreciada pelo uízo de 1ª Instância, no incidente (ID nº 67142277 ), sem recurso. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. A questão de ordem apresentada, inclusive quando da impugnação ao cumprimento de sentença, não merece prosperar porque o requerido já se manifestara anteriormente sobre a implantação do percentual de 21,7% sobre a remuneração dos requerentes e não apresentou qualquer manifestação quanto a ausência de transito em julgado ou inexigibilidade do seu cumprimento. Vale ressaltar que o recurso apresentado não fora admitido em face do TEMA nº 804 - STF. Nestes autos, verifica-se que se encontra aportada a certidão do trânsito em julgado, e essa matéria deveria ser discutida ainda na fase de processo de conhecimento. Destarte, rejeito a preliminar ou questão de ordem apresentada em face da preclusão, posto que caberia ao requerido se insurgir quanto a eventual nulidade existente no processo de conhecimento. Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$2.206.035,35 (dois milhoes duzentos e seis mil, trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) como devido pelo impugnante. Compulsando os autos, especificamente os cálculos da contadoria judicial, observa-se que os cálculos foram realizados dentro dos parâmetros do acórdão, não havendo que se falar em excesso a execução. Ademais, a base de cálculos para realização dos 21,7% utilizou o código 890. Este somente é aplicado quando se inclui o valor de 1/3 das férias e 13º Salário, verbas de natureza constitucional, consta ainda que o reajuste pretendido deve-se ao percentual de 30% concedido a outra categoria que representou sobre a remuneração e demais vantagens. A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída de título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar. Por sua vez, o impugnante alega que houve julgamento do IRDR nº 17.015/2016 procedente, devendo ser fixada a tese do incidente. Efetivamente, o IRDR alhures mencionado já se encontra julgado inclusive com trânsito em julgado, entretanto, ele obedece o princípio da coisa julgada, aplicando-se tão-somente a tese, em processos em andamento não julgados e a futuros. Exatamente em obediência ao comando constitucional de se observar o cumprimento da coisa julgada, art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o art. 982, I, do CPC/15: "Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso"; Por oportuno, transcrevo o dispositivo da decisão proferida no IRDR nº. 17.015/2016: “Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC/2015, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO QUE SOMENTE ATINGE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. A Decisão proferida pela Relatora no Processo nº. 0006411-88.2016.8.05.0000 submetido ao Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas - IRDR, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com base no inciso I, do art. 982 do NCPC, não alcança os processos já cobertos pela coisa julgada. A suspensão se efetivará sobre os processos pendentes, ou seja, em fase de conhecimento o que não é o caso dos autos, porquanto o processo sub judice já recebeu solução definitiva, tendo inclusive transitado em julgado 19.06.2016. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006683-48.2017.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2018 )". Grifei. Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questões apresentadas e homologo os cálculos de ID nº 54994727, no valor de R$2.499.159,71(dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), devido aos

13/09/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA LIMA CORREA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811306-06.2025.8.10.0000

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)