Cumprimento de sentença 0806229-36.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806229-36.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CASSIA DENISE DE SOUSA DINIZ, CARIDA DEISE DE SOUSA DINIZ, KATIA CRISTINA SILVA DINIZ, KATIANE DINIZ MARQUES SOARES, KARINE SILVA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 REU: MAPFRE VIDA S/A, MARIA ROSARIO DE FATIMA TOME DINIZ, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E FUNDO DE APOIO A MORADIA Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 Advogado/Autoridade do(a) REU: IEDA MARIA MORAIS - MA6589-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida Maria do Rosário de Fátima Tome (ID 64438842) em face da sentença de ID 59714685 bem com embargos apresentados pela parte autora Cassia Denise de Sousa Diniz e outros (ID 64815718), em face do mesmo provimento. Ainda, consta embargos de declaração apresentados também pela requerida Maprfe Vida S/A. O primeiro requerimento afirma que a sentença esta eivada de erro material, quanto à descrição do percentual da indenização destinada aos herdeiros do falecido, reclamando assim a reforma. A segunda irresignação informa que a sentença enfrentada precisa ser reformada, uma vez que ficou determinado o pagamento do seguro, na forma da lei, quando, na visão da parte embargante, a divisão deveria ser feita conforme indicação dos beneficiários. A terceira impugnação aponta que a sentença incorre em omissão, ao não acolher o pedido de extinção do feito em relação à esta requerida. Todos as partes foram notificadas para manifestação acerca dos embargos, tendo sido apresentada apenas pela ré Maria do Rosário de Fátima Tome (ID 66420985). Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem requerer ao juízo prolator de determinada decisão judicial que esclareça pontos desta e/ou corrija eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, em relação aos dois primeiros embargos, verifica-se que ambos se configuram como impugnações relacionadas ao quantum da indenização cabível aos beneficiários do titular do contrato de seguro. Nesse tanto, em leitura da sentença, visualiza-se de forma clara que tal ponto já fora objeto de deliberação, onde restou a determinação de pagamento da indenização nos moldes ali descritos. Assim, eventual discordância não poder ser ventilada por meio dos embargos; percebe-se que a referida irresignação carece de acerto, vez que os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de provas. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória e discordância quanto ao julgamento em sede de aclaratórios é tida como inviável, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Em relação aos embargos da requerida Mapfre Vida S/A, estes merecem prosperar, visto que em virtude do pagamento da obrigação securitária, inexiste pretensão resistida que vincule o embargante à presente relação jurídica. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos aclaratórios de ID 64438842 e ID 64815718, pelos motivos acima alinhavados. Ainda, ACOLHO os embargos de ID 64984774 para reconhecer a ausência de interesse processual da parte Mapfre Vida S/A nos presentes autos, julgando assim, em relação a este réu o feito extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, sua exclusão dos presente autos. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pela 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PROCESSO Nº0806229-36.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação]

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MAPFRE VIDA S/A e outros (2) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA - CGJ - 12982022, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerida, MAPFRE VIDA S/A, por seu advogado(a) outorgado, Dr: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, para conhecimento do inteiro teor da DECISÃO exarado nos autos a Id. 66044985, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Considerando que tanto a parte ativa, quanto a parte passiva, opuseram embargos de declaração com efeitos modificativos da decisão embargada, consoante demonstram as petições de movimento de ID 's 64438842 e 64815718, intimem-se concomitantemente os dois embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos.Após, voltem concluso para decisão.4. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema.ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZOJUIZ TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVELAssinado Eletronicamente"". Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, Diretor de Secretaria, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antonio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Segunda-feira, 30 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 30 de maio de 2022. JAMILE FERREIRA PAZ FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806229-36.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(A): CASSIA DENISE DE SOUSA DINIZ e outros (4)

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MAPFRE VIDA S/A e outros (2) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA - CGJ - 12982022, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, CASSIA DENISE DE SOUSA DINIZ e outros (4), por seu advogado(a) Dr.(a.) WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500, e intimação da parte requerida, MARIA DO ROSÁRIO TOMÉ DINIZ, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) IEDA MARIA MORAIS - MA6589-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 66044985, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Considerando que tanto a parte ativa, quanto a parte passiva, opuseram embargos de declaração com efeitos modificativos da decisão embargada, consoante demonstram as petições de movimento de ID 's 64438842 e 64815718, intimem-se concomitantemente os dois embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, voltem concluso para decisão.4. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema.ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZOJUIZ TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVELAssinado Eletronicamente". Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, Técnico Judiciário Sigiloso, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antonio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 10 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 10 de maio de 2022. JAMILE FERREIRA PAZ FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806229-36.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR(A): CASSIA DENISE DE SOUSA DINIZ e outros (4)

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IEDA MARIA MORAIS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR BENARROSH VIEIRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(23)