Cumprimento de sentença 0806916-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2016

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:13

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/05/2024, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 11:40

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:24

Juntada de Certidão

14/04/2024, 20:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:00

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 15:35

Todas as movimentações(165)

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:13

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 11:40

Despacho

•03/04/2024, 10:07

16/05/2024, 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/05/2024, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 11:40

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:24

Juntada de Certidão

14/04/2024, 20:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:00

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 14:12

Juntada de petição

07/03/2024, 21:52

Juntada de petição

07/03/2024, 14:55

Homologada a Transação

07/03/2024, 11:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 09:00, 11ª Vara Cível de São Luís.

07/03/2024, 11:13

Juntada de certidão da contadoria

04/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:25

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:25

Juntada de petição

27/02/2024, 17:45

Juntada de petição

27/02/2024, 15:47

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 09:00, 11ª Vara Cível de São Luís.

16/02/2024, 18:26

Outras Decisões

15/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:41

Juntada de petição

06/02/2024, 21:52

Juntada de petição

01/02/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 11:57

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/10/2023, 16:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Cível de São Luís

10/10/2023, 16:24

Conciliação infrutífera

10/10/2023, 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

10/10/2023, 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

06/10/2023, 17:47

Recebidos os autos.

06/10/2023, 17:47

Juntada de petição

06/10/2023, 10:13

Juntada de petição

05/10/2023, 19:19

Decorrido prazo de CLAUBER BARROS SIMOES FILHO em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:17

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 14:47

Juntada de Certidão

16/08/2023, 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

16/08/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:12

Juntada de Certidão

30/05/2023, 15:26

Conclusos para decisão

02/06/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 22:26

Juntada de petição

30/05/2022, 17:04

Juntada de petição

30/05/2022, 11:36

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806916-05.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA FURTADO, VERALUCIA REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA - SC46134, ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA - SC46134, ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A REU: CRISTIANO VIDAL ZAGHETTI, CLAUBER BARROS SIMOES FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. São Luís, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 08:31

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:34

Juntada de réplica à contestação

09/05/2022, 19:47

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806916-05.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA FURTADO, VERALUCIA REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA - SC46134, ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA - SC46134, ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A REU: CRISTIANO VIDAL ZAGHETTI, CLAUBER Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 12:35

Juntada de Certidão

08/04/2022, 07:59

Decorrido prazo de CRISTIANO VIDAL ZAGHETTI em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:41

Juntada de petição

30/03/2022, 02:18

Juntada de contestação

30/03/2022, 00:00

Juntada de diligência

08/03/2022, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 17:11

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 20/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:24

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:05

Juntada de petição

20/08/2021, 12:32

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 09:25

Juntada de Certidão

03/08/2021, 09:23

Decorrido prazo de CRISTIANO VIDAL ZAGHETTI em 27/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANO VIDAL ZAGHETTI em 27/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2021, 11:28

Juntada de certidão

06/07/2021, 11:28

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 14:03

Juntada de Carta ou Mandado

03/06/2021, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 08:58

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:44

Juntada de petição

04/05/2021, 18:46

Decorrido prazo de CLAUBER BARROS SIMOES FILHO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 07:06

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 10:48

Juntada de Ato ordinatório

14/04/2021, 07:18

Juntada de termo

12/04/2021, 16:09

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2021, 12:27

Juntada de Certidão

03/03/2021, 22:49

Juntada de Certidão

03/03/2021, 22:47

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

18/01/2021, 03:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2021, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 10:44

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:55

Recebidos os autos

17/11/2020, 08:49

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/02/2019, 16:23

Juntada de contra-razões

01/02/2019, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 15:13

Conclusos para decisão

13/12/2018, 09:20

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 01:41

Juntada de apelação

29/11/2018, 23:59

Juntada de apelação cível

29/11/2018, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica

22/10/2018, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica

22/10/2018, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2018, 11:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 17:47

Conclusos para julgamento

09/04/2018, 14:32

Juntada de Certidão

09/04/2018, 14:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 22:04

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 30/03/2018 23:59:59.

31/03/2018, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica

21/02/2018, 11:58

Juntada de ato ordinatório

21/02/2018, 11:56

Juntada de Certidão

21/02/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 13:11

Juntada de Petição de contestação

26/09/2017, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2017, 00:07

Publicado Citação em 11/08/2017.

11/08/2017, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2017, 11:33

Juntada de edital

09/08/2017, 11:12

Decorrido prazo de CRISTIANO VIDAL ZAGHETTI em 07/12/2016 23:59:59.

09/12/2016, 08:44

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/11/2016 10:00 11ª Vara Cível de São Luís.

22/11/2016, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2016, 09:47

Expedição de Mandado

20/09/2016, 10:52

Audiência conciliação designada para 16/11/2016 10:00.

19/09/2016, 16:19

Audiência conciliação não-realizada para 14/09/2016 09:00.

14/09/2016, 15:26

Audiência conciliação designada para 14/09/2016 09:00.

14/09/2016, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2016, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2016, 14:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA em 25/08/2016 23:59:59.

26/08/2016, 00:24

Decorrido prazo de CLAUBER BARROS SIMOES FILHO em 19/08/2016 23:59:59.

20/08/2016, 00:06

Juntada de ato ordinatório

04/08/2016, 16:36

Juntada de aviso de recebimento

04/08/2016, 16:34

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2016, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

21/07/2016, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2016, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2016, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 08:48

Conclusos para decisão

11/04/2016, 09:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2016, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2016, 17:06

Conclusos para despacho

08/03/2016, 16:26

Distribuído por sorteio

05/03/2016, 17:56

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/03/2024, 11:13

Decisão

•15/02/2024, 16:14

Despacho

•12/01/2024, 11:57

Despacho

•14/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 07:59

Despacho

•21/02/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 09:23

Despacho

•06/05/2021, 08:58

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 07:18

Despacho

•14/01/2021, 10:44

Decisão (expediente)

•20/10/2020, 11:48

Decisão (expediente)

•20/10/2020, 11:48

Todos os documentos(26)

Sentença

•15/05/2024, 11:40

Despacho

•03/04/2024, 10:07

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/03/2024, 11:13

Decisão

•15/02/2024, 16:14

Despacho

•12/01/2024, 11:57

Despacho

•14/08/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 07:59

Despacho

•21/02/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 09:23

Despacho

•06/05/2021, 08:58

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 07:18

Despacho

•14/01/2021, 10:44

Decisão (expediente)

•20/10/2020, 11:48

Decisão (expediente)

•20/10/2020, 11:48

Decisão

•20/10/2020, 10:40

Despacho

•24/05/2020, 12:12

Despacho

•02/12/2019, 13:13

Despacho

•24/10/2019, 08:21

Despacho

•21/03/2019, 09:34

Despacho

•31/01/2019, 15:13

Sentença

•18/10/2018, 11:35

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 11:56

Ato Ordinatório

•04/08/2016, 16:36

Despacho

•14/07/2016, 15:16

Despacho

•22/03/2016, 17:06