Cumprimento de sentença 0000190-50.2018.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000190-50.2018.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, DOMINGOS ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A RELATOR: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000190-50.2018.8.10.0107 1º APELANTE/ 2º APELADO: DOMINGOS ALVES DA SILVA Advogados: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMÁRIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A 2º APELANTE/1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SEMOVENTE POR CHOQUE EM FIOS DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. 1. Inicialmente, importante destacar que a natureza da relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que define a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos decorrentes de sua atividade. Ademais, no âmbito constitucional, por se tratar de ré concessionária de serviço público, ocorre a atração da norma que emana do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que reforça a natureza objetiva da responsabilidade civil da distribuidora de energia elétrica. 2. A omissão da Concessionária de Serviço Público na execução e fiscalização da manutenção da rede de transmissão de energia elétrica, que vem a se partir, caindo ao solo, provocando danos de ordem moral e material aos transeuntes, o que revela a sua responsabilidade pelos danos advindos. 3. Assim, constatado o resultado danoso consubstanciado na morte do animal, com nexo de causalidade referente à obrigação de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica da qual se desprenderam fios de alta-tensão, é prescindível a demonstração de dolo ou culpa da empresa. Outrossim, no caso vertente, os documentos colacionados à exordial demonstraram de forma inequívoca que a morte do semovente decorreu de choque elétrico por contato com o fio de alta-tensão. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença que responsabilizou a concessionária de energia pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor. 4. A indenização por danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades da causa razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000190-50.2018.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo RRoberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por DOMINGOS ALVES DA SILVA(1º apelante) e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.(2º apelante), na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pela magistrada Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (id. 13523725 - fls. 87/91), à época titular da Vara única da Comarca de Pastos Bons, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Na sentença, a magistrada reconheceu a responsabilidade civil da parte ré, e impôs uma indenização pecuniariamente de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano material e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Na origem, o autor ajuizou a referida ação sustentando que, no dia 07/03/2018, em razão de uma descarga elétrica provinda da queda de um poste, o autor caiu de cima do animal que estava montado, que o choque de alta-tensão lhe ocasionou lesão na região da cabeça, bem como a morte de seu "burro", gerando-lhe danos materiais e morais. O 1ª apelante (autor da demanda) interpôs recurso, pugnando pela majoração dos danos materiais e morais, bem como dos honorários sucumbenciais. Em sede recursal, a 2ª apelante argumenta que não há nexo de causalidade entre o fato e o dano, uma vez que não há provas nos autos acerca das alegações contidas na inicial, qual seja, da ocorrência do dano e que o mesmo teria ocorrido em razão do rompimento de um suposto fio pertencente à rede elétrica, e que o valor arbitrado pela v. sentença afigura-se completamente desproporcional em relação às circunstâncias do caso, razão pela qual requer a reforma da sentença, ou subsidiariedade a redução dos valores das indenizações por danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar no mérito, ante a inexistência de interesse público a tutelar (id. 13913405). É o relatório. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora VOTO Em sede de análise prévia, observo a presença dos requisitos extrínsecos, concernentes à tempestividade, ao preparo e regularidade formal, assim como dos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Busca o 1° Apelante a majoração dos danos materiais e morais. E o 2º apelante a improcedência da demanda ou a redução do quantum indenizatório. Consoante relatado, o objeto da lide é a reparação de danos causados pelo rompimento de fios de alta-tensão da rede de distribuição mantida pela concessionária de energia elétrica, que culminou com a morte de semovente. Inicialmente, importante destacar que a natureza da relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ad litteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale assinalar que a empresa concessionária de energia elétrica submete-se ao regime de responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo e no o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “ Art.37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (grifo nosso) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Logo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica deve ser considerada objetiva, porquanto recai sobre si a obrigação de adotar as medidas preventivas para evitar acidentes. Assim, constatado o resultado danoso consubstanciado na morte do animal(burro), com nexo de causalidade referente à obrigação de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica da qual se desprenderam fios de alta-tensão, é prescindível a demonstração de dolo ou culpa da empresa. Outrossim, no caso vertente, os documentos colacionados à exordial demonstraram de forma inequívoca que a morte do semovente decorreu de choque elétrico por contato com o fio de alta-tensão. Da mesma forma, a propriedade do animal foi devidamente comprovada. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença que responsabilizou a 2ª apelante(Equatorial) pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela existência do dever de indenizar. Quanto ao dano material, a reparação ficou restrita ao valor estimado do animal, correspondente a R$ 1.000,00, o que não merece nenhum reparo, visto que não foram anexados documentos que comprovem o valor pago pelo animal. O dano moral ficou configurado, pois em virtude de desídia da 2ª Apelante na segurança de seus equipamentos, ocorreu a eletrocussão do animal de propriedade do Autor que, por si só, provoca aborrecimentos que em muito superam os do cotidiano, independentemente de qualquer outra prova, pois se trata de dano in re ipsa. O objetivo de ressarcir o dano moral é não apenas atenuar o sofrimento da vítima, mas também advertir o causador da lesão para que não pratique novas afrontas à honra das pessoas, sendo certo que a segurança é um requisito fundamental à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Assim, deve ser a indenização fixada com moderação, para que não seja tão elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Neste sentido, destaco precedente de outros julgados sobre o tema: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO CHÃO NA VIA. MORTE DE EQUINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Analisando detidamente o conjunto probatório, em especial o laudo fornecido por médico veterinário (fl. 11), bem como fotografias do animal no chão (fls. 44/46), verifica-se que a conduta omissa da requerente (ausência de manutenção da rede de fiação elétrica), consubstanciada na queda do fio de energia na via pública ocasionou a morte do cavalo de propriedade do autor. II. Nessa linha, face a responsabilidade objetiva da apelante, para fins de isenção à reparação, deveria provar que a rede de distribuição de energia elétrica atendia aos requisitos exigíveis de segurança e funcionamento adequado, o que, não restou demonstrado na hipótese (art. 373, II, CPC). III. considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o grau de culpa da apelante, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e reprovabilidade da conduta, entendo que o valor fixado a título de dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deve ser reduzido para o patamar de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pois este é o valor que reputo condizente ao dano moral sofrido sob exame considerando, em especial, que o animal era utilizado para as atividades laborais do idoso, caracterizando como fonte de subsistência, portanto, o que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00003058820138100061 MA 0016752019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. MORTE DE BOVINOS. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. 1. A rede de transmissão ou fornecimento de energia elétrica representa grande risco para todos. Assim, é dever da concessionária manter sua rede elétrica de forma adequada e devidamente conservada para evitar danos às propriedades e às pessoas.2. A obrigação de indenizar surge diante da prestação de um serviço inadequado que resulta num dano, aliado ao nexo de causalidade entre a conduta da prestadora e o dano provocado.3. Existindo no acervo probatório elementos hábeis a concluir que o evento danoso Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 jamais teria ocorrido, se não fosse a negligência da Concessionária de energia em fiscalizar e fazer reparos preventivos na rede elétrica, resta inequívoco o dever de indenizar. 4. Cada desfalque no patrimônio do lesado constitui-se em dano material a ser reparado civilmente e de forma ampla, desde que efetivamente demonstrado, como no caso dos autos.5. A indenização deve ser mantida em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que seria correspondente ao valor de mercado das vacas da raça Girolância e do aluguel do pasto. 6. Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0258472017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 19/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. QUEDA DE POSTE DE ALTA TENSÃO EM ÁREA RURAL. MORTE DE NOVILHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO E NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. PROVA DA PROPRIEDADE DAS RESES. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da prestação do serviço de sua competência, independentemente da demonstração de culpa (art. 37, § 6º, CF/88), bastando que seja demonstrada a ocorrência do dano e a existência do nexo causal para que exsurja o dever de ressarcir a vítima, que somente pode ser afastado mediante a comprovação de culpa da vítima ou de terceiros, ou ainda em razão de caso fortuito ou de força maior. 2. Presentes, na espécie, o dano e o nexo causal, comprovados por meio de declaração de médico veterinário de que a morte das novilhas teve como causa a descarga elétrica pela queda do poste de energia e também por laudo pericial realizado in loco que atestou a negligência na manutenção da linha de distribuição de energia e o liame entre os fatos reportados, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais. 3. Relatório de vacinação da AGRODEFESA da época dos fatos é prova suficiente para demonstrar a propriedade das novilhas eletrocutadas. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0328027-13.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020, DJe de 16/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO RESIDENCIAL CAUSADO PELO CONTATO DIRETO DO FIO DE ALTA-TENSÃO COM A FIAÇÃO DO INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS.1. As concessionárias de serviço público têm o dever de ressarcir os danos a que deram causa ou deveriam evitar, tendo em vista a responsabilidade objetiva, a teor do contido no art. 37, § 6°, da CF/88, somente podendo ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso em análise. 2. O acidente elétrico decorrente da má prestação do serviço de manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica, que implique no incêndio da residência consumidora, trata-se de fato que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando desgaste físico e emocional desmerecido, a ponto de causar abalo moral, o qual deve ser reparado. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Acarretando o acidente elétrico causado pela concessionária de serviço público, em prejuízos financeiros à autora/apelada, dada a perda definitiva de bens móveis e os danos físicos ocorridos no imóvel em razão do incêndio, mostra-se razoável e proporcional os danos morais arbitrados na sentença apelada, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não merecendo reparos.4. Existindo provas suficientes da comprovação dos desembolsos efetuados pela prejudicada, com vistas a sanar os danos causados pelo incêndio ocorrido em sua moradia, devido é a procedência do pleito de indenização por danos materiais, a fim de que tais gastos lhe sejam ressarcidos pela concessionária de energia elétrica ré/apelante.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5045737-25.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) Em arremate, faz-se pertinente ressaltar que a matéria é pacífica no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTATOU A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O DANO MORAL INDENIZÁVEL E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA DE R$ 15.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de origem constatou a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre ambos (fls. 333/334). 3. A jurisprudência desta Corte Superior somente considera viável a revisão do valor da indenização por danos morais, em sede de Recurso Especial, quando manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica no presente caso, diante do montante de R$ 15.000,00. Afinal, a parte agravada sofreu severos prejuízos, pois seu imóvel foi destruído pelo incêndio, permanecendo fechado por dois meses, como se colhe do aresto impugnado (fls. 334). 4. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1581658/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade. 4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. 5. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300 salários-mínimos a cada um dos recorrentes. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ, REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013) Os danos morais devem ser arbitrados em valor que não importe em fonte de enriquecimento ilícito, nem se mostre exíguo. Sua fixação deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tendo em vista julgados similares, e evidenciado que a falha na prestação dos serviços da 2ª Apelante deu ensejo ao acidente, deduz-se que o Juízo a quo aplicou corretamente o direito à espécie, ao responsabilizar a concessionária de energia, consoante o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal. Portanto, o valor arbitrado na sentença de 1º grau, atende as balizas pretorianas por cumprir o seu caráter sancionador e educativo. Logo, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, por ser compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do autor para 20% (vinte por cento). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05-11

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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