Cumprimento de sentença 0801900-29.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801900-29.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIA BARBOSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A ACÓRDÃO N.º 608/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicial. A parte autora narra que é usuário dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora (Conta Contrato) de n° 33208669, no endereço onde possui residência. Narra que no dia 24 de março de 2019, houve falta de energia elétrica na residência da autora e em todo o povoado, devido a um transformador que deu defeito/queimou, ocasionando a falta de energia. No mesmo dia e nos seguintes, a autora ligou para a empresa ré e informou sobre a falta de energia em sua casa, ao todo foram 4 (quatro) reclamações, conforme protocolos em anexo. Somente no dia 02 de abril de 2019, a equipe da requerida conseguiu restabelecer o serviço de energia elétrica. Ocorre Excelência, que houve um descaso total da empresa requerida, para com a requerente, ora consumidora, ter que passar 8 (oito) dias, gerando prejuízos de ordem moral e material para sua família. Requereu indenização por danos morais. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, Superior Tribunal de Justiça (STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 10 TRCC’s). 3. Recurso. A parte recorrente pleiteia pelo afastamento da condenação em danos morais, ante a inexistência da comprovação do dano, tratando-se de caso fortuito e força maior, subsidiariamente pela redução do quantum aplicado. 4. Julgamento. Da análise detida dos autos, extrai-se que houve a demora na religação da unidade consumidora após a falta de energia no dia 24/03/2019, que perdurou durante 08 (oito) dias, o que restou comprovado pelos protocolos de reclamação que foram acostados na exordial. Nesse ponto, recordo que a empresa recorrente tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC). Nessa linha, a concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), o que não ocorreu no caso em tela. Quanto ao dano moral resta configurado em concreto, haja vista se tratar de supressão de serviço público essencial, o que gera uma lesão de cunho extrapatrimonial, o que decorre da experiência comum no âmbito doméstico e da vida prática. Quanto ao valor, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros e diante das circunstâncias do caso concreto, mantenho a indenização arbitrada no patamar de R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801900-29.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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