Procedimento Comum Cível 0801691-13.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801691-13.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:49

Juntada de petição

22/02/2023, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/12/2022, 08:33

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

25/11/2022, 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2022, 16:34

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 16:31

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 20:46

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 20:46

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801691-13.2018.8.10.0040. REQUERENTE: PERLA MARQUES LIMA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 09:08

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Perla Marques Lima Vieira Advogado: Dr. Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801691-13.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que, reformando em parte a sentença, indeferiu o pedido de indenização por danos morais formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não houve ilícito civil capaz de gerar o dever de indenizar (ID 15895454). Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade aos arts. 186, 187 e 927 do CC, na medida em que restou demonstrado o nexo de causalidade, consubstanciado na ameaça de corte do serviço essencial, mesmo diante de cobrança indevida (ID 16125614). Contrarrazões não apresentadas (ID 17534692). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Em que pesem os argumentos expendidos, pela alegada violação aos artigos infralegais referenciados, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, pois para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual está demonstrado o ilícito apto a gerar o dever de indenizar em razão da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo por cobrança indevida –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). E mais: “Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta se restringe aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto” (AgInt no AREsp 1971222/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/05/2022) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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