Procedimento Comum Cível 0000310-49.2013.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Eul�lio Figueiredo de Almeida (CDPR)

Partes do Processo

ALEQUISSANDER OLIVEIRA BARRADAS

CPF

Autor

CARTORIO CELSO COUTINHO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS

Terceiro

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE RAPOSA

Terceiro

CARTORIO CELSO COUTINHO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS

Reu

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE RAPOSA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DOURADO ROLIM

OAB/MA 8184·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA BARBOSA NUNES

OAB/MA 12102·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARROS DE MIRANDA

OAB/MA 7542·CPF·Representa: Réu

CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA

OAB/MA 7510·CPF·Representa: Réu

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA 6817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ALEQUISSANDER OLIVEIRA BARRADAS

CPF

Autor

CARTORIO CELSO COUTINHO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS

Terceiro

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE RAPOSA

Terceiro

CARTORIO CELSO COUTINHO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS

Reu

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE RAPOSA

Reu

JOSE JUVENCIO DE SOUSA FILHO

CPF

Reu

MARIA SOCORRINHA CARLOS ROLIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ANDRE DOURADO ROLIM

OAB/MA 8184·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARIA BARBOSA NUNES

OAB/MA 12102·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARROS DE MIRANDA

OAB/MA 7542·CPF·Representa: Réu

CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA

OAB/MA 7510·CPF·Representa: Réu

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA 6817·CPF·Representa: Réu

ALAN FIALHO GANDRA FILHO

OAB/MA 8073·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA 8702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 22:07

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO ROLIM em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

23/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:41

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de MARIA SOCORRINHA CARLOS ROLIM em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:11

Todas as movimentações(144)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2026, 22:07

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:01

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO ROLIM em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

23/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:41

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de MARIA SOCORRINHA CARLOS ROLIM em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de JOSE JUVENCIO DE SOUSA FILHO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de CARTÓRIO CELSO COUTINHO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE RAPOSA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de ALEQUISSANDER OLIVEIRA BARRADAS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 10:01

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:01

Juntada de despacho

18/08/2025, 10:01

Recebidos os autos

18/08/2025, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/06/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:21

Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:58

Juntada de contrarrazões

23/05/2024, 21:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 08:47

Juntada de Certidão

29/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO ROLIM em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

17/03/2024, 03:50

Publicado Intimação em 14/03/2024.

17/03/2024, 03:50

Juntada de apelação

12/03/2024, 15:54

Juntada de Certidão

12/03/2024, 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/03/2024, 21:47

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 17:29

Juntada de Certidão

08/03/2024, 17:29

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO ROLIM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:43

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão

05/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 28/02/2023 23:59.

19/04/2023, 01:01

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:35

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:25

Juntada de petição

06/02/2023, 15:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.

03/02/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

03/02/2023, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 11:30

Conclusos para decisão

30/08/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 14:18

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 13:43

Juntada de petição

19/05/2022, 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 10:58

Juntada de diligência

09/05/2022, 10:58

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:21

Juntada de petição

18/04/2022, 12:19

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: ALEQUISSANDER OLIVEIRA BARRADAS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE DOURADO ROLIM - MA 8184 Parte Demandada: CARTÓRIO CELSO COUTINHO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS e outros (3) Adv.:Ad Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0000310-49.2013.8.10.0049 Parte

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 14:25

Juntada de Certidão

08/04/2022, 14:24

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:07

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2021, 13:45

Juntada de diligência

29/10/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 13:33

Juntada de petição

14/10/2021, 11:08

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 09:35

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:08

Juntada de Certidão

10/09/2021, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2021, 16:44

Juntada de diligência

03/09/2021, 16:44

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 11:30

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 10:39

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:52

Juntada de Certidão

10/08/2021, 15:52

Juntada de aviso de recebimento

14/07/2021, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

14/07/2021, 09:00

Juntada de protocolo

01/07/2021, 09:33

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 21/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:45

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO ROLIM em 21/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:45

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:50

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:50

Decorrido prazo de MARCIA MARIA BARBOSA NUNES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:50

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:20

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

13/06/2021, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:58

Conclusos para despacho

27/05/2021, 17:08

Juntada de petição

24/05/2021, 12:07

Juntada de petição

24/05/2021, 11:43

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:22

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:43

Decorrido prazo de ANDRE DOURADO ROLIM em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:43

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:43

Decorrido prazo de CLEBER RENATO BISPO ALCANTARA em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:43

Decorrido prazo de DANIEL BARROS DE MIRANDA em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:43

Conclusos para despacho

22/04/2021, 15:08

Juntada de petição

22/04/2021, 13:28

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 14:32

Juntada de Certidão

15/04/2021, 14:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/04/2021, 11:46

Recebidos os autos

08/04/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:01

Acórdão

•15/07/2025, 22:40

Despacho

•27/05/2025, 13:40

Decisão

•30/04/2025, 14:38

Despacho

•20/03/2025, 13:01

Decisão

•07/03/2025, 13:11

Despacho

•21/06/2024, 21:40

Despacho

•17/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 08:41

Sentença

•11/03/2024, 21:47

Despacho

•15/01/2024, 11:16

Despacho

•08/02/2023, 09:35

Despacho

•19/12/2022, 11:30

Todos os documentos(22)

Despacho

•08/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:01

Acórdão

•15/07/2025, 22:40

Despacho

•27/05/2025, 13:40

Decisão

•30/04/2025, 14:38

Despacho

•20/03/2025, 13:01

Decisão

•07/03/2025, 13:11

Despacho

•21/06/2024, 21:40

Despacho

•17/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 08:41

Sentença

•11/03/2024, 21:47

Despacho

•15/01/2024, 11:16

Despacho

•08/02/2023, 09:35

Despacho

•19/12/2022, 11:30

Despacho

•29/08/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:24

Despacho

•30/09/2021, 09:35

Despacho

•16/08/2021, 10:39

Despacho

•09/06/2021, 17:58

Despacho

•10/05/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 14:30