Embargos à Execução 0813368-55.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0813368-55.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813368-55.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, JOEUDES SOUSA ARAUJO - OAB/MA 11875 EMBARGADO: LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES - OAB/RJ 180053, EDUARDO LIMA GUIMARAES COSTA - OAB/RJ 187232 DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de Embargos à Execução propostos por DÍNAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em face de LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA – ME. Sustenta, preliminarmente, incompetência territorial em razão da eleição do foro contida no contrato firmado entre as partes. No mérito, alega nulidade da execução por ausência de titulo executivo líquido, certo e exigível, ausência de comprovação da prestação do serviço e excesso de execução. Requer a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, o acolhimento da preliminar ou a procedência da ação. Por meio da decisão de ID 44209758 foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos. O embargado apresentou resposta aos embargos na petição de ID 46014076 requerendo o afastamento da preliminar suscitada, incorreção do valor da causa, litigância de má-fé, da existência de título executivo líquido e certo, ausência de excesso de execução, requerendo, assim, a improcedência dos embargos. Em seguida, irresignado com a sobredita decisão, o embargante opôs embargos de declaração, que foram acolhidos e determinada a suspensão do processo de execução nº 0838678-97.2020.8.10.0001 (ID 47450015). Em ato contínuo, o embargado também opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a suspensão da ação principal, não sendo eles acolhidos, conforme se vê na decisão de ID 50835332. Decisão em sede de Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido liminar (ID 55947758). Foi requerido pelo embargante audiência de conciliação para tentativa de acordo entre as partes, tendo ocorrido, porém frustrada a composição. Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Primus, destaco que o ponto nuclear da questão analisada reside na validade ou não da cláusula de eleição de foro, examinando a possibilidade de declinação de competência a Comarca de Campo Grande/RJ. De acordo com o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Logo, trata-se de uma alteração de competência relativa, cuja mudança é motivada pela estipulação entre as partes acerca do foro competente para se propor ações em que se discutirão os direitos e as obrigações oriundas da relação entre ambos. Pontua-se, pela doutrina pátria1, que este mecanismo serve para dirimir questões interpretativas não claras à luz contratual e restringe-se às ocorrências que decorrem restritamente do negócio jurídico firmado. À luz do contrato firmado, a cláusula de eleição de foro restaria imaculada, visto que, fora celebrada na forma escrita – conforme colocado pelo § 1o do art. 63 do CPC – e sob o respeito à liberdade contratual. Indo à contramão da argumentação do excepto, é válida a estipulação firmada, mesmo que o instrumento tenha sido feito a partir da espécie “contrato de adesão”, visto que ela é lícita em nosso Ordenamento Jurídico. À validade da competência por convenção das partes, a Súmula 335 do STF firmou o entendimento de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Todavia, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) adiciona ao aspecto da estrita legalidade, a necessidade de uma exegese que verifique a hipossuficiência ou não das partes e a consequência da transferência do foro: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.012 - SP (2017/0076861-1) – Grifos meus Destaco, neste mesmo julgado, destaco as palavras da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: Acerca da hipossuficiência, conceituada como a inferioridade intelectiva e técnica de uma das partes quando da celebração do contrato, a orientação desta Corte é no sentido de que o porte econômico das partes e a natureza e o valor da avença firmada, são determinantes para a sua caracterização, ou seja, quando verificado que o porte econômico das partes envolvidas na demanda reflete a inexistência de hipossuficiência, deve ser mantida a cláusula de eleição de foro. RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.012 - SP (2017/0076861-1) - Grifos nossos Desta forma, a hipossuficiência – a partir da perspectiva do poderio econômico das partes – deve ser somada a dificuldade de acesso à justiça. Assim, eventual comparação entre o patrimônio entre a DÍNAMO ENGENHARIA LTDA – EPP e a LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA - ME, não enseja a manutenção do foro em São Luís/MA, muito menos a caracterização de uma relação consumerista. Inclusive, o contrato fora firmado na própria cidade do Rio de Janeiro, conforme se vê no contrato de ID 38571666 do processo de execução nº 0838678-97.2020.8.10.0001. A relação contratual, neste caso, pressupõe a igualdade entre as partes. Fato comprovado com a manifestação de defesa em todas as partes do processo, depreendidas pela participação ativa da LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA - ME desde o ajuizamento da ação de execução até a apresentação, por este embargado, de resposta a aos embargos de execução. Não havendo, portanto, motivos claros que ensejassem o cerceamento do direito de defesa do embargado provocado pela declinação de competência. Logo, fora equivocado o endereçamento desta ação a 10ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Frise-se que, em plena era do processo eletrônico, é totalmente desnecessária a manutenção de escritório físico em cada comarca para viabilizar o amplo acesso ao Poder Judiciário, rechaçando, assim, qualquer alegação de dificuldade de acesso à justiça. Assim, o obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada nos presentes Embargos à Execução e DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à Comarca Campo Grande/RJ, para a devida distribuição à Vara competente. Após o trânsito em julgado, certifique-se, juntando cópia desta decisão aos autos dos Processos nº 0838678-97.2020.8.10.0001, remetendo tudo para o juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 2 de junho de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

07/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO SANT ANA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA GUIMARAES COSTA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES em 17/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)